Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00016135 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL INDEMNIZAÇÃO PRISÃO ILEGAL EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198906210396093 | ||
| Data do Acordão: | 06/21/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | EXTINÇÃO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Ordenada, no processo principal a soltura de um r«u, torna-se impossível levar a final o recurso, subido em separado, onde se defendia a ilegalidade da prisão (extinção da instância). II - Isto mesmo que ele haja pedido indemnização por esse facto, uma vez que, no dito processo, se decidira, com trânsito em julgado, não existir aquela ilegalidade invocada no recurso. | ||
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