Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00029838 | ||
| Relator: | BROCHADO BRANDÃO | ||
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS CONVOCATÓRIA ASSEMBLEIA GERAL DELIBERAÇÃO SOCIAL SANAÇÃO DA NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198903090770121 | ||
| Data do Acordão: | 03/09/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A irregularidade da antecedência da convocatória de assembleia geral de sociedade por quotas esgota-se na materialidade da comparência. II - A comparência às deliberações em assembleia geral de sociedade por quotas valida as mesmas deliberações, embora estas recaiam sobre objecto estranho à agenda, se nela o sócio tem intervenção activa votando contra e fundamentadamente. | ||
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