Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00007780 | ||
| Relator: | PINTO BASTOS | ||
| Descritores: | TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES CRIME CONTINUADO TIPICIDADE CONCURSO DE INFRACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199102130413523 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N404 ANO1991 PAG207 | ||
| Tribunal Recurso: | T J PENICHE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 110/90 | ||
| Data: | 06/05/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - No crime de trafico de estupefaciente, a pratica pelo agente de uma ou mais acções criminosas não contitui uma pluralidade de crimes, antes se insere numa continuação criminosa. II - Deve, porem, entender-se que cessa essa continuação criminosa, renovando-se não so a conduta, mas tambem a resolução criminosa, a partir do momento em que o agente volta a delinquir não obstante a intervenção da autoridade e a instauração do respectivo procedimento criminal, com conhecimento daquele. | ||
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