Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00P154
Nº Convencional: JSTJ00040619
Relator: LEAL HENRIQUES
Descritores: AMNISTIA
Nº do Documento: SJ200004260001543
Data do Acordão: 04/26/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: L 29/99 DE 1999/05/12 ARTIGO 7 D.
Sumário : O artigo 7, da Lei 29/99, de 12 de Maio, reporta-se à moldura abstracta da sanção e não à sua medida concreta.
Decisão Texto Integral: