Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00020441 | ||
| Relator: | LOPES DE MELO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA OMISSÃO DE AUXÍLIO MEDIDA DA PENA RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198907050400723 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Para o autor dos crimes dos artigos 136 n. 1 e 219 n. 2 do Código Penal, sem atenuantes de valor, estão certas as penas de respectivamente 18 a 8 meses de prisão, sem suspensão de execução. II - Quanto à indemnização, é de ter em conta o esforço da actualização para níveis europeus, expresso no relatório do Decreto-Lei n. 394/87 de 31 de Dezembro. | ||
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