Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00003383 | ||
| Relator: | ROCHA FERREIRA | ||
| Descritores: | ARRESTO PRESSUPOSTOS DIVIDA COMERCIAL REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | SJ198010150001084 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N300 ANO1980 PAG239 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CONSTITUI JURISPRUDENCIA DOMINANTE. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | São de natureza comercial as dividas emergentes dos contratos de trabalho desde que as entidades patronais sejam comerciantes e a actividade, objecto de tais contratos, esteja em intima conexão com o exercicio do comercio,constituindo a sua propria razão de ser. Por isso, não pode ser deferido o pedido de arresto preventivo contra uma sociedade comercial matriculada sem a prova de que nunca exerceu o comercio ou deixou de o exercer ha mais de tres meses, nos termos do disposto no artigo 403, n. 3 do Codigo de Processo Civil. | ||