Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	082717
Nº Convencional:	JSTJ00018248
Relator:	PAIS DE SOUSA
Descritores:	PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUESTÃO NOVA RECURSO OMISSÃO DE PRONÚNCIA ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO PREFERÊNCIA ACÇÃO DE PREFERÊNCIA NOTIFICAÇÃO PARA PREFERÊNCIA TRIBUNAL DE REVISTA
Nº do Documento:	SJ199302250827171
Data do Acordão:	02/25/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso:	475/91
Data:	12/03/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A Relação não pode conhecer de questões que não tenham sido suscitadas e decididas no tribunal recorrido, sob pena de se suprimir na instância de julgamento. II - Os recursos não visam apreciação de questões novas, antes modificar decisões impugnadas. III - Logo, se a Relação ignorou, questão nova que se lhe suscitou, não houve omissão de pronúncia. IV - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, não pode, em regra, ser objecto de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. V - Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando como tribunal de revista, exercer censura sob a forma como os tribunais de instância chegaram a conclusões sobre a matéria de facto. VI - O títular da preferência, interessado em exercer o seu direito através da respectiva acção judicial, não tem o dever jurídico nem o ónus, de notificar outros potenciais preferentes.