Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 072815 |  |
CLAUSULA DE REVISÃO DE PREÇOS
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001225 | ||
| Relator: | J SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RURAL CLAUSULA DE REVISÃO DE PREÇOS ACTUALIZAÇÃO DE RENDA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198507230728151 | ||
| Data do Acordão: | 07/23/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N349 ANO1985 PAG507 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O artigo 9 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, não se opõe a clausula em que se estabelece uma renda de montante variavel no tempo, quer referindo-se a quantias certas e determinadas quer a quantias indeterminadas, mas determinaveis em função do valor variavel de certo produto, nomeadamente o azeite, principal produção do predio arrendado. | ||
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