Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027459 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | LETRA VENCIMENTO APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO LIVRANÇA VENCIMENTO PRAZO PRESCRIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199505160868851 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7160/93 | ||
| Data: | 06/23/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - A livrança em que não se indique data de vencimento é pagável à apresentação. II - Pode estipular-se que a letra à vista, nos termos do artigo 34 da LULL, aplicável à livrança, seja apresentada a pagamento num prazo mais longo que o de um ano, o qual tem por limite máximo o da prescrição ordinária. | ||