Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00027000 | ||
| Relator: | COSTA MARQUES | ||
| Descritores: | CONTRATO ANULABILIDADE ERRO SOBRE O OBJECTO DO NEGÓCIO NULIDADE DA DECISÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199503280862982 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 505 | ||
| Data: | 03/07/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | M PINTO TEORIA GERAL DO DIR CIV 2ED PAG503 PAG508. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não há conhecimento indevido da questão da anulabilidade do negócio se a decisão se limita a fazer a qualificação jurídica do efeito prático visado que se teve por errada quanto ao objecto do negócio designadamente sobre a área do terreno vendido. II - Se se demonstrar que a área do terreno é indiferente para a conclusão do contrato, o erro dos autores é irrelevante. III - A anulabilidade deverá ter lugar quando se não possa ajuizar dos seus termos com segurança, ou, pelo menos, com bastante probabilidade, ou, pelo menos, quando se prove que a outra parte os não teria acolhido. | ||
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