Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97B410
Nº Convencional: JSTJ00033515
Relator: COSTA SOARES
Descritores: FALÊNCIA
EMBARGOS
PRAZO
Nº do Documento: SJ199710140004102
Data do Acordão: 10/14/1997
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1709/96
Data: 01/28/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O prazo para a oposição à falência por embargos a que se refere o artigo 129, n. 2, do CPEREF, pode ser antecipado.