Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000561 | ||
| Relator: | MÁRIO TORRES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATO-PROMESSA | ||
| Nº do Documento: | SJ200110110003774 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7566/00 | ||
| Data: | 11/08/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ARTIGO 8 N1 N2 N3. | ||
| Sumário : | 1 - A menção inequívoca da espécie de trabalho a prestar e da respectiva retribuição constituem requisitos da própria validade da promessa de celebrar um contrato de trabalho. 2 - O incumprimento da promessa de contrato de trabalho não possibilita a sua execução específica mas apenas pode dar lugar a responsabilidade civil nos termos gerais. | ||
| Decisão Texto Integral: |