Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081287
Nº Convencional: JSTJ00012917
Relator: VASSANTA TAMBA
Descritores: DECISÃO JUDICIAL
APOIO JUDICIÁRIO
RECURSO DE AGRAVO
CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ199111120812871
Data do Acordão: 11/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 27/91
Data: 02/26/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Das decisões sobre apoio judiciário cabe sempre agravo, independentemente do valor da causa (artigo 39 do Decreto-Lei n. 387-B/87 de 29 de Dezembro).
II - As decisões sobre o apoio judiciário não constituem caso julgado. Obedecem ao princípio rebus sic stantibus (artigos 671, n. 2 e 1411, n. 1, ambos do Código de Processo Civil).