Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00029766 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | DELIBERAÇÃO SOCIAL ACTAS FALTA DE ASSINATURA EFEITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199604160847021 | ||
| Data do Acordão: | 04/16/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 712/92 | ||
| Data: | 04/28/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não ocorre violação do artigo 58 n. 1 alínea b) do Código das Sociedades Comerciais de 1986 se não se prova nem o propósito de através da deliberação social conceder vantagens aos sócios que aprovaram a deliberação, nem que da deliberação resultaram prejuízos para a sociedade ou para os sócios, não sendo, consequentemente anulável tal deliberação. II - A omissão de assinatura da acta de deliberação social por sócio que nela interveio, mas que não influi no quorum deliberativo, leva a ineficácia da deliberação e a invalidez de deliberado trespasse. Mas a acta e o deliberado trespasse ficam convalidados se o sócio é notificado para assinar a acta e não a argui de falsa, nem afirma que o seu conteúdo ou os factos nela referidos não são verdadeiros. | ||
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