Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	067535
Nº Convencional:	JSTJ00008625
Relator:	ALVES PINTO
Descritores:	LETRA LEGITIMIDADE PARA RECORRER ACEITE ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL LIMITES DA CONDENAÇÃO
Nº do Documento:	SJ19790222067535X
Data do Acordão:	02/22/1979
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N284 ANO1979 PAG250
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática:	DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Não obstante o principio da independencia reciproca das obrigações cambiarias, o sacador tem legitimidade para recorrer da decisão que julgou nulas as obrigações do aceitante e dos avalistas. II - Uma sociedade por quotas que gira sob denominação particular e esta reduzida a dois socios, so com a assinatura daqueles seus dois e unicos socios se pode considerar obrigada, como aceitante duma letra de cambio, salvo estipulação em contrario do pacto social. III - Não tem eficacia face ao pacto social a deliberação não constante de escritura publica que o altera. IV - O vicio de forma a que reporta o artigo 32 da Lei Uniforme e o que, respeitando aos requisitos externos da obrigação cambiaria do aceite, se forma perceptivel pela simples inspecção do titulo. V - Se a acção não foi dirigida contra o socio duma sociedade que em nome dela assinou o aceite nulo, aquele não pode ser condenado, pois, mantendo inalterada a instancia apos a citação dos reus, e impossivel que se profira decisão a respeito de quem não e parte na causa.