Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 08P4133 |  |
I - O art. 72.º do CP refere-se à atenuação especial da pena e reserva-a, “para além dos casos previstos na lei”, para a hipótese de “existirem circunstância anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente, ou a necessidade da pena”. Enumera depois, a título exemplificativo, algumas das circunstâncias que podem apresentar tal peso atenuativo.
II - Ao falar de “diminuição acentuada”, por certo que o legislador pretendeu assegurar uma válvula de escape, para as situações em que se tenha coligido um importante conjunto de circunstâncias atenuantes, em face das quais, a imagem global da actuação do arguido se não coadunasse nada, com as hipóteses em que o legislador pensou, quando estatuiu a moldura normal para o caso (Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, pág. 306).
AA, nascido a 21 de Setembro de 1961, foi julgado por Tribunal Colectivo na 3.ª Vara Criminal de Lisboa a 18 de Junho de 2008, no Proc. n.º 12845/01.0TDLSB, vindo a ser condenado:
a) Pela prática, como autor material e na forma consumada, de dezanove crimes de falsificação agravada p. e p. no art. 256.º, n.ºs 1, als. a) e e), e 3, do Código Penal, na pena de 1 (um) ano de prisão por cada um dos crimes;
b) Pela prática, como autor material e na forma consumada, de onze crimes de burla qualificada p. e p. nos arts. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão por cada um dos crimes;
c) Pela prática, como autor material e na forma tentada, de dois crimes de burla qualificada p. e p. nos arts. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), com referência aos arts. 22.º, 23.º e 73.º, todos do Código Penal Enferma de manifesto lapso a referência ao art. 256.º, n.ºs 1, als. a) e e), e 3 do Código Penal, constante das alíneas t) a dd) da parte decisória do acórdão, extraindo-se com clareza da fundamentação de direito da decisão recorrida que o ilícito pelo qual foi o arguido condenado nessas alíneas é o p. e p. nos arts. 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b), com referência aos arts. 22.º, 23.º e 73.º, do Código Penal., na pena de 6 (seis) meses de prisão por cada um dos crimes;
d) Em cúmulo jurídico, na pena única de 12 (doze) anos de prisão;
e) Também foi condenado, na procedência dos pedidos de indemnização civil, deduzidos contra o arguido/demandado, a pagar:
- À demandante “W..., Equipamentos para o lar, S.A.”, a quantia de € 198,97 (cento e noventa e oito euros e noventa e sete cêntimos) , acrescida de juros vincendos à taxa legal sobre a quantia do cheque até seu total e efectivo pagamento Enferma igualmente de manifesto lapso a identificação do arguido/demandado como sendo “J... M... da C...” constante da alínea hh) da parte decisória do acórdão, extraindo-se com clareza da fundamentação de direito da decisão recorrida que o demandado condenado é o arguido AA., bem como a quantia de € 171,02 (cento e setenta e um euros e dois cêntimos), acrescida de juros vincendos à taxa legal sobre a quantia do(s) cheque(s) até seu total e efectivo pagamento e nas custas e demais encargos;
- À demandante “S...Z...”, a quantia de € 171,93 (cento e setenta e um euros e noventa e três cêntimos), bem como nos juros vincendos à taxa legal sobre a quantia do(s) cheque(s) até seu total e efectivo pagamento e nas custas e demais encargos;
- À demandante “M... C... Hipermercados, S.A.”, a quantia de € 90,41 (noventa euros e quarenta e um cêntimos), acrescida de juros vincendos à taxa legal sobre a quantia do cheque até seu total e efectivo pagamento e nas custas e demais encargos, bem como a quantia de € 118,98 (cento e dezoito euros e noventa e oito cêntimos), acrescida de juros vincendos à taxa legal sobre a quantia do cheque até seu total e efectivo pagamento e nas custas e demais encargos;
- À demandante “F... N... – Hipermercados, S.A.”, a quantia de € 232,87 (duzentos e trinta e dois euros e oitenta e sete cêntimos), bem como dos juros moratórios calculados à taxa legal, fixada nos termos do Código Civil, acrescida de 10%.
Inconformado com esta decisão, dela veio, o arguido, interpor recurso, directamente para o STJ, em matéria apenas atinente à medida da pena aplicada em cúmulo.
A – DECISÃO RECORRIDA
1) Matéria de facto dada por provada (transcrição):
«1. EM MOMENTO DE TEMPO NÃO APURADO, MAS NECESSARIAMENTE ANTERIOR A 8 DE JUNHO DE 2001, O ARGUIDO PÔS EM CIRCULAÇÃO CHEQUES REPORTADOS A CONTAS INEXISTENTES.
2. APRESENTANDO, IGUALMENTE, TITULARES SEM EXISTÊNCIA REAL.
3. COM TAL DESÍGNIO, O ARGUIDO PRETENDEU FAZER DIVERSAS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS CUJO PAGAMENTO SERIA PROCESSADO COM TAIS CHEQUES.
4. QUE REPORTANDO-SE A CONTAS INEXISTENTES, CUJOS TITULARES TAMBÉM NÃO TINHAM EXISTÊNCIA LEGAL, TORNARIAM, NOS TERMOS DO SEU PLANO, MAIS DIFÍCIL A SUA IDENTIFICAÇÃO COMO AGENTE DESSAS TRANSACÇÕES.
5. E PARA DAR MAIOR CREDIBILIDADE A TAIS NEGÓCIOS, O ARGUIDO DECIDIU USAR NOS MESMOS DIVERSAS IDENTIDADES QUE NÃO A SUA E ASSENTES EM BILHETES DE IDENTIDADE QUE AS CONFIRMASSEM.
6. MAIS DECIDIU O ARGUIDO QUE, ESTANDO A CUMPRIR PENA DE PRISÃO, FARIA, PREFERENCIALMENTE, TAIS TRANSACÇÕES, AQUANDO DE SAÍDAS PRECÁRIAS DE QUE VIESSE A BENEFICIAR.
7. SEM PREJUÍZO DE, UTILIZANDO IDENTIDADE DIVERSA, ENCOMENDAR BENS PARA O PRÓPRIO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE CUMPRIA PENA.
8. APONTANDO SEMPRE TAIS ACÇÕES PARA EMPRESAS COM LOJAS DEDICADAS À VENDA DE PRODUTOS DE GRANDE CONSUMO, ESTABELECIDAS EM CENTROS COMERCIAIS OU MESMO EMPRESAS DEDICADAS A VENDAS POR CATÁLOGO.
9. E EM CONCRETIZAÇÃO DE TAL DESÍGNIO, EM MOMENTO DE TEMPO NÃO APURADO, O ARGUIDO ADQUIRIU DIVERSOS CHEQUES DE CONTAS BANCÁRIAS AFECTAS A VÁRIOS BANCOS.
10. TAIS DOCUMENTOS NÃO TINHAM QUALQUER CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE, JÁ QUE AS CONTAS A QUE SE APRESENTAVAM AFECTOS ERAM INEXISTENTES,
11. DO MESMO MODO QUE OS TITULARES DE TAIS CONTAS NÃO TINHAM EXISTÊNCIA LEGAL.
12. O ARGUIDO ADQUIRIU DIVERSOS DOCUMENTOS NESTAS CONDIÇÕES, NÃO SE TENDO, PORÉM, APURADO AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR EM QUE OS MESMOS FORAM PARA A SUA POSSE, NEM OBTIDO QUAISQUER ELEMENTOS QUE PERMITAM CHEGAR À IDENTIDADE DO INDIVÍDUO OU INDIVÍDUOS QUE LHOS FORNECERAM.
13. DE QUALQUER MODO, LOGROU ADQUIRIR CHEQUES REPORTADOS ÀS SEGUINTES CONTAS BANCÁRIAS:
UTILIZANDO IDENTIDADES COMPLETAMENTE DISTINTAS DA SUA:
- CONTA Nº ..., DO BANCO PRIVADO PORTUGUÊS, QUE APRESENTAVA COMO TITULAR UM CIDADÃO DE NOME DE R... V... M...;
- CONTA Nº ..., DA CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE ENTRE TEJO E SADO, QUE APRESENTAVA COMO TITULAR UM CIDADÃO DE NOME J... P... D... S...;
- CONTA Nº ..., DA CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE ENTRE TEJO E SADO, QUE APRESENTAVA COMO TITULAR UM CIDADÃO DE NOME F... A... M...;
- CONTA Nº ..., DA CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE ENTRE TEJO E SADO, QUE APRESENTAVA COMO TITULAR UM CIDADÃO DE NOME A... A... S...;
- CONTA Nº ..., DA CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE ENTRE TEJO E SADO, QUE APRESENTAVA COMO TITULAR UM CIDADÃO DE NOME C... D... F...;
UTILIZANDO A SUA PRÓPRIA IDENTIDADE OU SUAS VARIANTES:
- CONTA Nº ..., DO BANCO INTERNACIONAL DE CRÉDITO, QUE APRESENTAVA COMO TITULAR UM CIDADÃO DE NOME AA;
- CONTA Nº ..., DA CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE ENTRE TEJO E SADO, QUE APRESENTAVA COMO TITULAR UM CIDADÃO DE NOME C... D... F...;
- CONTA Nº ..., DO DEUTSCHE BANK (PORTUGAL), S.A., QUE APRESENTAVA COMO TITULAR UM CIDADÃO DE NOME AA;
- CONTA Nº ..., DO DEUTSCHE BANK (PORTUGAL), S.A., QUE APRESENTAVA COMO TITULAR UM CIDADÃO DE NOME DE AA.
14. PRETENDENDO DAR MAIOR CREDIBILIDADE ÀS TRANSACÇÕES QUE VIESSE A FAZER COM OS CHEQUES AFECTOS A TAIS CONTAS, DECIDIU O ARGUIDO ADQUIRIR DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO QUE EXIBIRIA COM A ENTREGA DOS CHEQUES SEMPRE QUE TAL LHE FOSSE SOLICITADO.
15. DESTE MODO, O ARGUIDO LOGROU OBTER OS SEGUINTES DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO:
- UM BILHETE DE IDENTIDADE EMITIDO PELO ESTADO-MAIOR GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS, ONDE CONSTAM O NÚMERO .../82, O POSTO E NOME MAJOR F... A... M... E A DATA DE VALIDADE 2006-12-14 E
- UM BILHETE DE IDENTIDADE EMITIDO PELO ESTADO-MAIOR GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS, ONDE CONSTAM O NÚMERO .../82, O POSTO E NOME MAJOR J... P... D... S... E A DATA DE VALIDADE 2006-12-14.
16. SENDO CERTO QUE EM TAIS DOCUMENTOS FORAM APOSTAS FOTOGRAFIAS DO ARGUIDO BEM COMO A SUA IMPRESSÃO DIGITAL.
NUIPC 12845/01.0TDLSB
17. NA POSSE DE TAIS DOCUMENTOS, EM DATA NÃO EXACTAMENTE APURADA, MAS NECESSARIAMENTE, ANTERIOR A 8 DE JUNHO DE 2001, O ARGUIDO FEZ UMA ENCOMENDA DE 97.690$00 A LA R..., EMPRESA DE VENDA POR CATÁLOGO.18. TAL ENCOMENDA FOI FEITA EM NOME DE R... V... M... E NELA O ARGUIDO DEU INDICAÇÃO PARA QUE A ENTREGA FOSSE FEITA A SI PRÓPRIO (AA), NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE ALCOENTRE.
19. OS PRODUTOS ENTÃO ENCOMENDADOS FORAM REMETIDOS PARA O ARGUIDO COMO FORA SOLICITADO.
20. PARA O CORRESPONDENTE PAGAMENTO FORA REMETIDO O CHEQUE Nº ..., DATADO DE 08.06.2001, TITULANDO A QUANTIA DE 97.690$00 (NOVENTA E SETE MIL SEISCENTOS E NOVENTA ESCUDOS) E SACADO SOBRE A CONTA Nº ..., DO BANCO PRIVADO PORTUGUÊS, CUJO TITULAR ESTAVA INDICADO COMO SENDO R... V... M... E CUJA CÓPIA SE ENCONTRA A FLS. 12.
21. APRESENTADO A PAGAMENTO, FOI DEVOLVIDO EM 09.07.2001, COM A MENÇÃO “CHEQUE VICIADO”.
22. POIS, NÃO EXISTE QUALQUER CONTA NO BPP COM O REFERIDO NÚMERO, NEM ESTE BANCO TEM QUALQUER CLIENTE COM O NOME CONSTANTE DO ALUDIDO CHEQUE.
23. A EMPRESA L...R... ABRIU MÃO DOS BENS QUE HAVIAM SIDO ENCOMENDADOS PELO ARGUIDO, CONFIANDO NA BONDADE DO MEIO DE PAGAMENTO APRESENTADO.
24. SENDO CERTO QUE, DEVIDO À DEVOLUÇÃO DO CHEQUE PELOS MOTIVOS JÁ REFERIDOS, ACABOU POR SOFRER PREJUÍZO EQUIVALENTE.
25. JÁ QUE NÃO MAIS RECEBEU OS BENS DE QUE ABRIU, NEM O RESPECTIVO PREÇO.
NUIPC 17442/01.7TDLSB
26. EM 29 DE JUNHO DE 2001, O ARGUIDO, QUE SE ENCONTRAVA NO GOZO DE UMA SAÍDA PRECÁRIA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE ALCOENTRE, ONDE CUMPRIA PENA DE PRISÃO, DIRIGIU-SE À LOJA DO MODELO CONTINENTE SITUADA NO CENTRO COMERCIAL VASCO DA GAMA, EM LISBOA, PRETENDENDO ADQUIRIR PRODUTOS DO SEU COMÉRCIO.27. ADQUIRIU ARTIGOS NO VALOR DE 15.127$00 (QUINZE MIL CENTO E VINTE E SETE ESCUDOS) E PARA O RESPECTIVO PAGAMENTO ENTREGOU O CHEQUE Nº ..., TITULANDO A REFERIDA QUANTIA E SACADO SOBRE A CONTA Nº ..., DA CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE ENTRE TEJO E SADO, CUJO TITULAR ESTAVA INDICADO COMO SENDO A... A... S... E CUJA CÓPIA ESTÁ JUNTA A FLS. 150.
28. JUNTAMENTE COM O CHEQUE INDICADO A 27, O ARGUIDO EXIBIU UM BILHETE DE IDENTIDADE EM NOME DO REFERIDO A... A... S..., COM O Nº .../82, COMO DECORRE DO CHEQUE JUNTO AO AUTO DE PERÍCIA DE FLS. 920 A 932.
29. CONFIANDO NA VALIDADE DO CHEQUE ENTREGUE E NA INFORMAÇÃO CONSTANTE DO BILHETE DE IDENTIDADE EXIBIDO, OS RESPONSÁVEIS DA DITA LOJA ABRIRAM MÃO DOS PRODUTOS NEGOCIADOS, JÁ QUE TINHAM FICADO NO PLENO CONVENCIMENTO DE QUE RECEBERIAM A QUANTIA TITULADA PELO ALUDIDO CHEQUE.
30. O QUE NÃO ACONTECEU, JÁ QUE O MESMO FOI DEVOLVIDO, EM 04.07.2001, COM A MENÇÃO “CHEQUE VICIADO”, SOFRENDO ESTA OFENDIDA PREJUÍZO EQUIVALENTE AO MONTANTE ALI TITULADO, JÁ QUE NÃO MAIS RECUPEROU OS ARTIGOS DE QUE ABRIU MÃO, NEM O CORRESPONDENTE VALOR DE VENDA.
31. POIS, TAL CONTA NÃO EXISTIA.
32. ESTE CHEQUE FOI OBJECTO DE EXAME PERICIAL, TENDO-SE CONCLUÍDO PELA SUA FALSIDADE, COMO RESULTA DO RELATÓRIO JUNTO DE FLS. 920 A 932.
33. O QUE NÃO ACONTECEU COM O B.I. ENTÃO EXIBIDO, JÁ QUE NÃO SE LOGROU APREENDER O MESMO.
34. AINDA EM 29 DE JUNHO DE 2001, O ARGUIDO DIRIGIU-SE À LOJA DA W... NO CENTRO COMERCIAL VASCO DA GAMA, EM LISBOA, PRETENDENDO ADQUIRIR PRODUTOS DO SEU COMÉRCIO.
35. O ARGUIDO ADQUIRIU ARTIGOS NO VALOR DE 39.890$00 (TRINTA E NOVE MIL OITOCENTOS E NOVENTA ESCUDOS) E PARA O RESPECTIVO PAGAMENTO ENTREGOU O CHEQUE Nº ..., TITULANDO A REFERIDA QUANTIA E SACADO SOBRE A CONTA Nº ..., DA CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE ENTRE TEJO E SADO, CUJO TITULAR ESTAVA INDICADO COMO SENDO A... A... S... E CUJA CÓPIA ESTÁ JUNTA A FLS. 128.
36. JUNTAMENTE COM O CHEQUE MENCIONADO EM 35., O ARGUIDO ENTREGOU UM BILHETE DE IDENTIDADE EM NOME DO REFERIDO A... A... S..., COM O Nº ./82, COMO DECORRE DO CHEQUE JUNTO AO AUTO DE PERÍCIA DE FLS. 920 A 932.
37. CONFIANDO NA VALIDADE DO CHEQUE ENTREGUE E NA INFORMAÇÃO CONSTANTE DO BILHETE DE IDENTIDADE EXIBIDO, OS RESPONSÁVEIS DA DITA LOJA ABRIRAM MÃO DOS PRODUTOS NEGOCIADOS, JÁ QUE TINHAM FICADO NO PLENO CONVENCIMENTO DE QUE RECEBERIAM A QUANTIA TITULADA PELO ALUDIDO CHEQUE.
38. O QUE NÃO ACONTECEU, JÁ QUE O MESMO FOI DEVOLVIDO, EM 04.07.2001, COM A MENÇÃO “CHEQUE VICIADO”, SOFRENDO ESTA OFENDIDA PREJUÍZO EQUIVALENTE AO MONTANTE ALI TITULADO, JÁ QUE NÃO MAIS RECUPEROU OS ARTIGOS DE QUE ABRIU MÃO, NEM O CORRESPONDENTE VALOR DE VENDA.
39. POIS, TAL CONTA NÃO EXISTIA.
40. ESTE CHEQUE FOI OBJECTO DE EXAME PERICIAL, TENDO-SE CONCLUÍDO PELA SUA FALSIDADE, COMO RESULTA DO RELATÓRIO JUNTO DE FLS. 920 A 932.
41. O QUE NÃO ACONTECEU COM O B.I. ENTÃO EXIBIDO, JÁ QUE NÃO SE LOGROU APREENDER O MESMO.
NUIPC 17880/01.5TDLSB
42. EM 30 DE JUNHO DE 2001, O ARGUIDO, APROVEITANDO AINDA A JÁ ALUDIDA SAÍDA PRECÁRIA DO E.P. DE ALCOENTRE, DIRIGIU-SE À LOJA DO CONTINENTE DO CENTRO COMERCIAL VASCO DA GAMA, EM LISBOA, PRETENDENDO COMPRAR PRODUTOS DO SEU COMÉRCIO.43. ADQUIRIU ARTIGOS NO VALOR DE 20.854$00 (VINTE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO ESCUDOS) E PARA O RESPECTIVO PAGAMENTO ENTREGOU O CHEQUE Nº ..., TITULANDO A REFERIDA QUANTIA E SACADO SOBRE A CONTA Nº ..., DA CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE ENTRE TEJO E SADO, CUJO TITULAR ESTAVA INDICADO COMO SENDO F... A... M... E CUJA CÓPIA ESTÁ JUNTA A FLS. 211.
44. JUNTAMENTE COM O CHEQUE REFERENCIADO EM 43, O ARGUIDO EXIBIU UM BILHETE DE IDENTIDADE MILITAR EM NOME DO REFERIDO F... A... M....
45. CONFIANDO NA VALIDADE DO CHEQUE ENTREGUE E DO BILHETE DE IDENTIDADE EXIBIDO, OS RESPONSÁVEIS DA DITA LOJA ABRIRAM MÃO DOS PRODUTOS NEGOCIADOS, JÁ QUE TINHAM FICADO NO PLENO CONVENCIMENTO DE QUE RECEBERIAM A QUANTIA TITULADA PELO ALUDIDO CHEQUE.
46. O QUE NÃO ACONTECEU, JÁ QUE O MESMO FOI DEVOLVIDO, EM 06.07.2001, COM A MENÇÃO “CHEQUE VICIADO”, SOFRENDO ESTA OFENDIDA PREJUÍZO EQUIVALENTE AO MONTANTE ALI TITULADO, JÁ QUE NÃO MAIS RECUPEROU OS ARTIGOS DE QUE ABRIU MÃO, NEM O CORRESPONDENTE VALOR DE VENDA.
47. POIS, TAL CONTA TAMBÉM NÃO EXISTIA.
48. OS AQUI ALUDIDOS CHEQUE E BILHETE DE IDENTIDADE FORAM OBJECTO DE EXAME PERICIAL, TENDO-SE CONCLUÍDO PELA SUA FALSIDADE, COMO RESULTA DO RELATÓRIO JUNTO DE FLS. 920 A 932.
NUIPC 16875/01.3TDLSB
49. AINDA EM 30 DE JUNHO DE 2001, O ARGUIDO DIRIGIU-SE À LOJA DO CENTRO COMERCIAL VASCO DA GAMA, EM LISBOA, DA CADEIA DENOMINADA S...Z..., PRETENDENDO COMPRAR PRODUTOS DO SEU COMÉRCIO.50. ADQUIRIU ARTIGOS NO VALOR DE 31.970$00 (TRINTA E UM MIL NOVECENTOS E SETENTA ESCUDOS) E PARA O RESPECTIVO PAGAMENTO ENTREGOU O CHEQUE Nº ..., TITULANDO A REFERIDA QUANTIA E SACADO SOBRE A CONTA Nº ..., DA CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE ENTRE TEJO E SADO, CUJO TITULAR ESTAVA INDICADO COMO SENDO F... A... M... E CUJA CÓPIA ESTÁ JUNTA A FLS. 587.
51. JUNTAMENTE COM O CHEQUE INDICADO A FLS. 50, O ARGUIDO EXIBIU UM BILHETE DE IDENTIDADE MILITAR EM NOME DO REFERIDO F... A... M..., COM O Nº .../82.
52. CONFIANDO NA VALIDADE DO CHEQUE ENTREGUE E DO BILHETE DE IDENTIDADE EXIBIDO, OS RESPONSÁVEIS DA DITA LOJA ABRIRAM MÃO DOS PRODUTOS NEGOCIADOS, JÁ QUE TINHAM FICADO NO PLENO CONVENCIMENTO DE QUE RECEBERIAM A QUANTIA TITULADA PELO ALUDIDO CHEQUE.
53. O QUE NÃO ACONTECEU, JÁ QUE O MESMO FOI DEVOLVIDO, EM 09.07.2001, COM A MENÇÃO “CHEQUE VICIADO”, SOFRENDO ESTA OFENDIDA PREJUÍZO EQUIVALENTE AO MONTANTE ALI TITULADO, JÁ QUE NÃO MAIS RECUPEROU OS ARTIGOS DE QUE ABRIU MÃO, NEM O CORRESPONDENTE VALOR DE VENDA.
54. POIS, TAL CONTA NÃO EXISTIA.
55. ESTE CHEQUE FOI OBJECTO DE EXAME PERICIAL, TENDO-SE CONCLUÍDO PELA SUA FALSIDADE, COMO RESULTA DO RELATÓRIO JUNTO DE FLS. 681 A 685.
56. O BILHETE DE IDENTIDADE APRESENTADO FOI OBJECTO DE EXAME PERICIAL, TENDO-SE CONCLUÍDO PELA SUA FALSIDADE, COMO RESULTA DO RELATÓRIO JUNTO DE FLS. 920 A 932.
NUIPC 17884/01.8TDLSB
57. AINDA EM 30 DE JUNHO DE 2001, O ARGUIDO DIRIGIU-SE À LOJA DO CENTRO COMERCIAL VASCO DA GAMA, EM LISBOA, DA CADEIA DENOMINADA W..., PRETENDENDO COMPRAR PRODUTOS DO SEU COMÉRCIO.58. ADQUIRIU ARTIGOS NO VALOR DE 31.287$00 (TRINTA E UM MIL DUZENTOS E OITENTA E SETE ESCUDOS) E PARA O RESPECTIVO PAGAMENTO ENTREGOU O CHEQUE Nº ..., TITULANDO A REFERIDA QUANTIA E SACADO SOBRE A CONTA Nº ..., DA CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE ENTRE TEJO E SADO, CUJO TITULAR ESTAVA INDICADO COMO SENDO F... A... M... E CUJA CÓPIA ESTÁ JUNTA A FLS. 614.
59. JUNTAMENTE COM O CHEQUE MENCIONADO EM 58, O ARGUIDO EXIBIU UM BILHETE DE IDENTIDADE MILITAR EM NOME DO REFERIDO F... A... M..., COM O Nº .../82.
60. CONFIANDO NA VALIDADE DO CHEQUE ENTREGUE E DO BILHETE DE IDENTIDADE EXIBIDO, OS RESPONSÁVEIS DA DITA LOJA ABRIRAM MÃO DOS PRODUTOS NEGOCIADOS, JÁ QUE TINHAM FICADO NO PLENO CONVENCIMENTO DE QUE RECEBERIAM A QUANTIA TITULADA PELO ALUDIDO CHEQUE.
61. O QUE NÃO ACONTECEU, JÁ QUE O MESMO FOI DEVOLVIDO, EM 06.07.2001, COM A MENÇÃO “CHEQUE VICIADO”, SOFRENDO ESTA OFENDIDA PREJUÍZO EQUIVALENTE AO MONTANTE ALI TITULADO, JÁ QUE NÃO MAIS RECUPEROU OS ARTIGOS DE QUE ABRIU MÃO, NEM O CORRESPONDENTE VALOR DE VENDA.
62. POIS, TAL CONTA NÃO EXISTIA.
63. ESTE CHEQUE FOI OBJECTO DE EXAME PERICIAL, TENDO-SE CONCLUÍDO PELA SUA FALSIDADE, COMO RESULTA DO RELATÓRIO JUNTO DE FLS. 681 A 685.
64. O BILHETE DE IDENTIDADE APRESENTADO FOI OBJECTO DE EXAME PERICIAL, TENDO-SE CONCLUÍDO PELA SUA FALSIDADE, COMO RESULTA DO RELATÓRIO JUNTO DE FLS. 920 A 932.
65. EM 31 DE JULHO DE 2001, O ARGUIDO, QUE SE ENCONTRAVA NO GOZO DE UMA SAÍDA PRECÁRIA DO E.P. DE ALCOENTRE, ONDE CUMPRIA PENA DE PRISÃO, DIRIGIU-SE À LOJA DO CENTRO COMERCIAL VASCO DA GAMA, EM LISBOA, DA CADEIA DE LOJAS P...- N..., PRETENDENDO COMPRAR PRODUTOS DO SEU COMÉRCIO.
66. ADQUIRIU ARTIGOS NO VALOR DE 14.635$00 (CATORZE MIL SEISCENTOS E TRINTA E CINCO ESCUDOS) E PARA O RESPECTIVO PAGAMENTO ENTREGOU O CHEQUE Nº ..., TITULANDO A REFERIDA QUANTIA E SACADO SOBRE A CONTA Nº ..., DA CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE ENTRE TEJO E SADO, CUJO TITULAR ESTAVA INDICADO COMO SENDO F... A... M... E CUJA CÓPIA ESTÁ JUNTA A FLS. 78.
67. JUNTAMENTE COM O CHEQUE IDENTIFICADO EM 66., O ARGUIDO ENTREGOU UM BILHETE DE IDENTIDADE MILITAR EM NOME DO REFERIDO F... A... M....
68. CONFIANDO NA VALIDADE DO CHEQUE ENTREGUE E DO BILHETE DE IDENTIDADE EXIBIDO, OS RESPONSÁVEIS DA DITA LOJA ABRIRAM MÃO DOS PRODUTOS NEGOCIADOS, JÁ QUE TINHAM FICADO NO PLENO CONVENCIMENTO DE QUE RECEBERIAM A QUANTIA TITULADA PELO ALUDIDO CHEQUE.
69. O QUE NÃO ACONTECEU, JÁ QUE O MESMO FOI DEVOLVIDO COM A MENÇÃO “CHEQUE VICIADO”, SOFRENDO ESTA OFENDIDA PREJUÍZO EQUIVALENTE AO MONTANTE ALI TITULADO, JÁ QUE NÃO MAIS RECUPEROU OS ARTIGOS DE QUE ABRIU MÃO, NEM O CORRESPONDENTE VALOR DE VENDA.
70. POIS, TAL CONTA NÃO EXISTIA.
71. OS AQUI ALUDIDOS CHEQUE E BILHETE DE IDENTIDADE FORAM OBJECTO DE EXAME PERICIAL, TENDO-SE CONCLUÍDO PELA SUA FALSIDADE, COMO RESULTA DO RELATÓRIO JUNTO DE FLS. 920 A 932.
NUIPC 478/01.5P5LSB
72. TAMBÉM EM 31 DE JULHO DE 2001, O ARGUIDO DIRIGIU-SE À LOJA DO CENTRO COMERCIAL VASCO DA GAMA, EM LISBOA, DA CADEIA DE LOJAS V..., PRETENDENDO COMPRAR PRODUTOS DO SEU COMÉRCIO.73. ESCOLHEU ARTIGOS NO VALOR DE 333.994$00 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO ESCUDOS) E PARA O RESPECTIVO PAGAMENTO ENTREGOU O CHEQUE Nº ..., TITULANDO A REFERIDA QUANTIA E SACADO SOBRE A CONTA Nº ..., DA CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE ENTRE TEJO E SADO, CUJO TITULAR ESTAVA INDICADO COMO SENDO F... A... M... E CUJA CÓPIA ESTÁ JUNTA A FLS. 271.
74. JUNTAMENTE COM O CHEQUE MENCIONADO EM 73., O ARGUIDO ENTREGOU UM BILHETE DE IDENTIDADE MILITAR EM NOME DO REFERIDO F... A... M..., CUJA CÓPIA ESTÁ JUNTA A FLS. 270.
75. O EMPREGADO DA REFERIDA LOJA QUE ATENDEU O ARGUIDO DESCONFIOU, PORÉM, DA VALIDADE DOS DOCUMENTOS QUE ESTE APRESENTOU, PELO QUE RESOLVEU CHAMAR A POLÍCIA.
76. APERCEBENDO-SE DISSO, O ARGUIDO PÔS-SE EM FUGA.
77. SEM LEVAR OS PRETENDIDOS ARTIGOS E DEIXANDO NO LOCAL O CHEQUE E O BILHETE DE IDENTIDADE APRESENTADOS, OS QUAIS FORAM ENTREGUES AO AGENTE POLICIAL QUE TOMOU DA OCORRÊNCIA.
78. ESTES DOCUMENTOS FORAM OBJECTO DE EXAME PERICIAL, TENDO-SE CONCLUÍDO PELA SUA FALSIDADE, COMO RESULTA DO RELATÓRIO JUNTO DE FLS. 920 A 932.
NUIPC 2951/01.6JDLSB
79. EM 2 DE AGOSTO DE 2001, O ARGUIDO, QUE SE ENCONTRAVA AINDA NO GOZO DE UMA SAÍDA PRECÁRIA DO E.P. DE ALCOENTRE, DIRIGIU-SE À ESTAÇÃO DOS CTT DA RUA MORAIS SOARES, EM LISBOA, PRETENDENDO COMPRAR CARTÕES TELEFÓNICOS NO VALOR DE 26.500$00.80. PARA O RESPECTIVO PAGAMENTO ENTREGOU O CHEQUE Nº ..., TITULANDO A REFERIDA QUANTIA E SACADO SOBRE A CONTA Nº ..., DA CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE ENTRE TEJO E SADO E CUJO TITULAR ESTAVA INDICADO COMO SENDO J... P... D... S....
81. JUNTAMENTE COM O CHEQUE ALUDIDO EM 80., O ARGUIDO ENTREGOU UM BILHETE DE IDENTIDADE MILITAR EM NOME DO REFERIDO J... P... D... S....
82. A FUNCIONÁRIA QUE O ATENDEU DESCONFIOU, CONTUDO, DA VALIDADE DE AMBOS OS DOCUMENTOS, PELO QUE SOLICITOU A PRESENÇA DO SEU CHEFE.
83. APERCEBENDO-SE DISSO, O ARGUIDO PÔS-SE EM FUGA.
84. SEM LEVAR OS PRETENDIDOS CARTÕES TELEFÓNICOS E DEIXANDO NO LOCAL O CHEQUE O BILHETE DE IDENTIDADE APRESENTADOS.
85. ESTES DOCUMENTOS FORAM OBJECTO DE EXAME PERICIAL, TENDO-SE CONCLUÍDO PELA SUA FALSIDADE, COMO RESULTA DO RELATÓRIO JUNTO DE FLS. 920 A 932.
NUIPC 644/01.3TASTB E 17274/01.2TDLSB
86. EM 2 DE AGOSTO DE 2001, O ARGUIDO DIRIGIU-SE À LOJA DA FEIRA NOVA, NA BELA VISTA, EM LISBOA, PRETENDENDO ADQUIRIR PRODUTOS DO SEU COMÉRCIO.87. ADQUIRIU ARTIGOS NO VALOR DE 46.688$00 (QUARENTA E SEIS MIL SEISCENTOS E OITENTA E OITO ESCUDOS) E PARA O RESPECTIVO PAGAMENTO ENTREGOU O CHEQUE Nº ..., TITULANDO A REFERIDA QUANTIA E SACADO SOBRE A CONTA Nº ..., DA CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DE ENTRE TEJO E SADO, CUJO TITULAR ESTAVA INDICADO COMO SENDO C... D... F... E CUJA CÓPIA ESTÁ JUNTA A FLS. 287.
88. JUNTAMENTE COM O CHEQUE INDICADO EM 87., O ARGUIDO ENTREGOU UM BILHETE DE IDENTIDADE COM O Nº ... EM NOME DO REFERIDO C... D... F....
89. CONFIANDO NA VALIDADE DO CHEQUE ENTREGUE E DO BILHETE DE IDENTIDADE EXIBIDO, OS RESPONSÁVEIS DA DITA LOJA ABRIRAM MÃO DOS PRODUTOS NEGOCIADOS, JÁ QUE TINHAM FICADO NO PLENO CONVENCIMENTO DE QUE RECEBERIAM A QUANTIA TITULADA PELO ALUDIDO CHEQUE.
90. O QUE NÃO ACONTECEU, JÁ QUE O MESMO FOI DEVOLVIDO, EM 09.08.2001, COM A MENÇÃO “CHEQUE VICIADO”, SOFRENDO ESTA OFENDIDA PREJUÍZO EQUIVALENTE AO MONTANTE ALI TITULADO, JÁ QUE NÃO MAIS RECUPEROU OS ARTIGOS DE QUE ABRIU MÃO, NEM O CORRESPONDENTE VALOR DE VENDA.
91. POIS, TAL CONTA NÃO EXISTIA.
92. O AQUI ALUDIDO CHEQUE FOI OBJECTO DE EXAME PERICIAL, TENDO-SE CONCLUÍDO PELA SUA FALSIDADE, COMO RESULTA DO RELATÓRIO JUNTO DE FLS. 920 A 932.
93. O QUE NÃO ACONTECEU COM O B.I. ENTÃO EXIBIDO, JÁ QUE NÃO SE LOGROU APREENDER O MESMO.
NUIPC 2353/02.7TDLSB
94. EM 9 DE FEVEREIRO DE 2002, O ARGUIDO, QUE SE ENCONTRAVA NO GOZO DE UMA SAÍDA PRECÁRIA DO E.P. DE ALCOENTRE, ONDE CUMPRIA PENA DE PRISÃO, DIRIGIU-SE A UMA LOJA, EM OEIRAS, DA CADEIA DENOMINADA LAGOSTO, PRETENDENDO COMPRAR PRODUTOS DO SEU COMÉRCIO.95. ADQUIRIU ARTIGOS NO VALOR DE 256,09 € (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS EUROS E NOVE CÊNTIMOS) E PARA O RESPECTIVO PAGAMENTO ENTREGOU O CHEQUE Nº ..., TITULANDO A REFERIDA QUANTIA E SACADO SOBRE A CONTA Nº ..., DO DEUTSCHE BANK, CUJO TITULAR ESTAVA INDICADO COMO SENDO ELE PRÓPRIO, AA E CUJA CÓPIA ESTÁ JUNTA A FLS. 408.
96. JUNTAMENTE COM O CHEQUE ALUDIDO EM 95, O ARGUIDO EXIBIU O SEU BILHETE DE IDENTIDADE.
97. CONFIANDO NA VALIDADE DO CHEQUE ENTREGUE E DO BILHETE DE IDENTIDADE EXIBIDO, OS RESPONSÁVEIS DA DITA LOJA ABRIRAM MÃO DOS PRODUTOS NEGOCIADOS, JÁ QUE TINHAM FICADO NO PLENO CONVENCIMENTO DE QUE RECEBERIAM A QUANTIA TITULADA PELO ALUDIDO CHEQUE.
98. O QUE NÃO ACONTECEU, JÁ QUE O MESMO FOI DEVOLVIDO COM A MENÇÃO “CHEQUE VICIADO”, SOFRENDO ESTA OFENDIDA PREJUÍZO EQUIVALENTE AO MONTANTE ALI TITULADO, JÁ QUE NÃO MAIS RECUPEROU OS ARTIGOS DE QUE ABRIU MÃO, NEM O CORRESPONDENTE VALOR DE VENDA.
99. POIS, TAL CONTA NÃO EXISTIA.
100. OS AQUI ALUDIDOS CHEQUE E BILHETE DE IDENTIDADE NÃO FORAM OBJECTO DE EXAME PERICIAL, JÁ QUE NÃO SE OBTEVE OS RESPECTIVOS ORIGINAIS.
101. CONTUDO, COMO RESULTA DA EXPOSIÇÃO DO DEUTSHE BANK, DE FLS. 406 E 407 E DA MERA ANÁLISE MACROSCÓPICA DOS EXEMPLARES CONSTANTES DE FLS. 410, O ALUDIDO CHEQUE ERA NOTORIAMENTE DIFERENTE DO ORIGINAL E A REFERIDA CONTA ERA INEXISTENTE NO BANCO,
102. ASSIM COMO AA NÃO ERA TITULAR DE QUALQUER OUTRA CONTA AÍ SEDEADA.
103. EM 8 DE FEVEREIRO DE 2002, O ARGUIDO DIRIGIU-SE ÀS INSTALAÇÕES DA EMPRESA DE RENT-A-CAR DENOMINADA E..., NA RUA FERREIRA LAPA, EM LISBOA, PARA CONTRATAR O ALUGUER DO VEÍCULO DE MARCA RENAULT CLIO DE MATRÍCULA ...-...-SO PELO PERÍODO DE OITO DIAS, COMO RESULTA DA CÓPIA JUNTA A FLS. 194.
NUIPC 11739J04.1TDLSB
104. EM 16 DE FEVEREIRO DE 2002, ÚLTIMO DIA DE VIGÊNCIA DO ALUDIDO CONTRATO, O ARGUIDO REGRESSOU ÀS INSTALAÇÕES DESTA EMPRESA PARA ENTREGAR O VEÍCULO.105. PARA PAGAMENTO DO PREÇO DE ALUGUER AINDA EM FALTA, NO MONTANTE DE 153,30 € (CENTO E CINQUENTA E TRÊS EUROS E TRINTA CÊNTIMOS), O ARGUIDO ENTREGOU O CHEQUE Nº ..., TITULANDO A REFERIDA QUANTIA E SACADO SOBRE A CONTA Nº ..., DO BANCO INTERNACIONAL DE CRÉDITO, CUJO TITULAR ESTAVA INDICADO COMO SENDO EDUARDO BRANCO E CUJA CÓPIA ESTÁ JUNTA A FLS. 195.
106. JÁ ANTES, AQUANDO DA CELEBRAÇÃO DESTE CONTRATO, O ARGUIDO HAVIA FORNECIDO OS SEUS PRÓPRIOS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, BEM COMO A INDICAÇÃO DO NÚMERO DA SUA CARTA DE CONDUÇÃO.
107. CONFIANDO NA VALIDADE DO CHEQUE ENTREGUE, BEM COMO DA RESTANTE DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA, OS RESPONSÁVEIS DA DITA EMPRESA ACEITARAM TAL MEIO DE PAGAMENTO PARA OS SERVIÇOS QUE HAVIAM FORNECIDO, JÁ QUE TINHAM FICADO NO PLENO CONVENCIMENTO DE QUE RECEBERIAM A QUANTIA TITULADA PELO ALUDIDO CHEQUE.
108. O QUE NÃO ACONTECEU, JÁ QUE O MESMO FOI DEVOLVIDO, EM 27.02.2002, COM A MENÇÃO “CHEQUE FALSO”, COMO DECORRE DO DOCUMENTO DE FLS. 200, SOFRENDO ESTA OFENDIDA PREJUÍZO EQUIVALENTE AO MONTANTE ALI TITULADO, JÁ QUE FORNECEU SERVIÇOS SEM TER RECEBIDO A ADEQUADA CONTRAPARTIDA EM DINHEIRO.
109. POIS, TAL CONTA NÃO EXISTIA.
110. O AQUI ALUDIDO CHEQUE FOI OBJECTO DE EXAME PERICIAL, TENDO-SE CONCLUÍDO PELA SUA FALSIDADE, COMO RESULTA DO RELATÓRIO JUNTO DE FLS. 920 A 932.
111. EM 13 DE JUNHO DE 2004, O ARGUIDO DIRIGIU-SE À LOJA DA COMPANHIA PORTUGUESA DE HIPERMERCADOS, NO FÓRUM ALMADA, PRETENDENDO ADQUIRIR PRODUTOS DO SEU COMÉRCIO.
112. ADQUIRIU ARTIGOS NO VALOR DE 39,90 € (TRINTA E NOVE EUROS E NOVENTA CÊNTIMOS) E PARA O RESPECTIVO PAGAMENTO ENTREGOU O CHEQUE Nº ..., TITULANDO A REFERIDA QUANTIA E SACADO SOBRE A CONTA Nº ..., DO DEUTSCHE BANK, CUJO TITULAR ESTAVA INDICADO COMO SENDO O ARGUIDO, AA E CUJA CÓPIA ESTÁ JUNTA A FLS. 779.
113. JUNTAMENTE COM O CHEQUE REFERENCIADO EM 112., O ARGUIDO ENTREGOU UM BILHETE DE IDENTIDADE COM O Nº ... EM NOME DO REFERIDO AA .
114. CONFIANDO NA VALIDADE DO CHEQUE ENTREGUE E DO BILHETE DE IDENTIDADE EXIBIDO, OS RESPONSÁVEIS DA DITA LOJA ABRIRAM MÃO DOS PRODUTOS NEGOCIADOS, JÁ QUE TINHAM FICADO NO PLENO CONVENCIMENTO DE QUE RECEBERIAM A QUANTIA TITULADA PELO ALUDIDO CHEQUE.
115. O QUE NÃO ACONTECEU, JÁ QUE O MESMO FOI DEVOLVIDO, EM 16.06.2004, COM A MENÇÃO “CHEQUE VICIADO”, SOFRENDO ESTA OFENDIDA PREJUÍZO EQUIVALENTE AO MONTANTE ALI TITULADO, JÁ QUE NÃO MAIS RECUPEROU OS ARTIGOS DE QUE ABRIU MÃO, NEM O CORRESPONDENTE VALOR DE VENDA.
116. POIS, TAL CONTA NÃO EXISTIA.
117. O AQUI ALUDIDO CHEQUE FOI OBJECTO DE EXAME PERICIAL, TENDO-SE CONCLUÍDO PELA SUA FALSIDADE, COMO RESULTA DO RELATÓRIO JUNTO DE FLS. 792 A 795.
118. O QUE NÃO ACONTECEU COM O B.I. ENTÃO EXIBIDO, JÁ QUE NÃO SE LOGROU APREENDER O MESMO.
119. COM AS DESCRITAS CONDUTAS, QUIS O ARGUIDO OBTER PROVEITOS ECONÓMICOS A QUE SABIA NÃO TER DIREITO, POIS, FAZIA-O À CUSTA DO PATRIMÓNIO DAS EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DOS ESTABELECIMENTOS ONDE ENTREGOU CHEQUES PARA PAGAMENTO.
120. PLANEANDO TAIS CONDUTAS, DECIDIU QUE DESENVOLVERIA AS MESMAS A PARTIR DE CHEQUES REFERENCIADOS COMO AFECTOS A CONTAS SEM EXISTÊNCIA REAL.
121. ADQUIRIU OS MESMOS A PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS E EM CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR QUE NÃO SE LOGROU APURAR.
122. SENDO CERTO QUE OPTOU POR UTILIZAR CHEQUES AFECTOS A CONTAS DE DIFERENTES BANCOS E DIFERENTES TITULARES DE MODO A TENTAR DISPERSAR OS INDÍCIOS QUE OS MESMOS DEIXASSEM E DIFICULTAR A INVESTIGAÇÃO DECORRENTE DAS DENÚNCIAS OU PARTICIPAÇÕES QUE DO SEU GIRO RESULTASSEM.
123. SABENDO, TAMBÉM, QUE OS COMERCIANTES, PARA ACEITAÇÃO DOS CHEQUES COMO MEIOS DE PAGAMENTO, EXIGIAM A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, O ARGUIDO, PARA DAR MAIOR CONSISTÊNCIA AOS SEUS PLANOS, DECIDIU UTILIZAR BILHETES DE IDENTIDADE QUE SE REPORTAVAM AOS INDIVÍDUOS TITULARES DAS CONTAS A QUE ESTAVAM AFECTOS OS CHEQUES QUE FAZIA CIRCULAR.
124. OBTEVE TAIS DOCUMENTOS, POR MEIOS NÃO APURADOS E EM CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR NÃO DETERMINADAS.
125. OPTANDO POR RECORRER A BILHETES DE IDENTIDADE MILITARES, NAS QUAIS ERAM APOSTAS FOTOGRAFIAS E IMPRESSÕES DIGITAIS SUAS E REFERENCIANDO-SE UM POSTO MILITAR DE OFICIAL SUPERIOR – MAJOR – O QUE TRANSMITIRIA A IDEIA DE UM MELHOR SUPORTE ECONÓMICO.
126. DESTE MODO, APRESENTAR-SE-IA JUNTO DOS DIVERSOS COMERCIANTES DE MODO SÉRIO, TRANSMITINDO ÀQUELES IDONEIDADE, FACILITANDO, DESTE MODO A CONCRETIZAÇÃO DOS SEUS DESÍGNIOS CRIMINOSOS.
127. SABIA QUE AS MERCADORIAS APENAS LHE ERAM ENTREGUES EM VIRTUDE DE QUEM O ATENDIA SE TER CONVENCIDO DE SER UM LEGÍTIMO PORTADOR DOS TÍTULOS QUE APRESENTAVA PARA PAGAMENTO E QUE ESTES SERIAM PAGOS.
128. BEM SABENDO O ARGUIDO QUE TAL NUNCA OCORRERIA.
129. ASSIM COMO SABIA DE QUE AO PÔR EM CIRCULAÇÃO OS REFERIDOS CHEQUES E BILHETES DE IDENTIDADE, TINHA PLENA CONSCIÊNCIA QUE OS SEUS CONTEÚDOS NÃO ERAM CONFORMES À VERDADE.
130. E QUE, DESTE MODO, PUNHA EM CAUSA A CREDIBILIDADE QUE TAIS DOCUMENTOS DEVEM MERECER ENQUANTO TÍTULOS COMERCIAIS TRANSMISSÍVEIS POR ENDOSSO AOS QUAIS É RECONHECIDA FÉ PÚBLICA E ENQUANTO DOCUMENTOS QUE ATESTAM A IDENTIDADE DO SEU PORTADOR E PERMITEM, INCLUSIVAMENTE, A SUA MOBILIDADE INTERNA E EXTERNA.
131. O ARGUIDO LEVOU A CABO TAIS CONDUTAS, ELEGENDO-AS COMO SEU ÚNICO MEIO DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS.
132. SENDO CERTO QUE NOS MOMENTOS DE TEMPO EM QUE AS CONCRETIZOU ESTAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA DE PRISÃO, NÃO AUFERINDO QUAISQUER RENDIMENTOS PROFISSIONAIS.
133. PELO QUE OS RENDIMENTOS RESULTANTES DESTA SUA ACTIVIDADE CONSTITUÍAM O SEU ESTEIO DE VIDA.
134. TENDO-AS PLANIFICADO CRITERIOSAMENTE, CONSEGUIU CONCRETIZÁ-LAS.
135. APENAS NÃO LOGRANDO NAS ACÇÕES LEVADAS A CABO EM 31 DE JULHO NAS INSTALAÇÕES DA VOBIS NO CENTRO COMERCIAL VASCO DA GAMA E EM 2 DE AGOSTO DE 2001 NAS INSTALAÇÕES DOS CTT DA RUA MORAIS SOARES, AMBOS EM LISBOA POR RAZÕES ALHEIAS E CONTRÁRIAS À SUA VONTADE E INTERESSES, POIS, APERCEBENDO-SE DAS DESCONFIANÇAS DE SEUS INTERLOCUTORES DECIDIU, EM AMBOS OS CASOS, PÔR-SE EM FUGA.
136. O ARGUIDO AGIU SEMPRE DE MODO LIVRE, DELIBERADO E CONSCIENTE, QUERENDO COM AS SUAS CONDUTAS OBTER PROVEITOS ILÍCITOS À CUSTA DA DELAPIDAÇÃO DE PATRIMÓNIO ALHEIO E INDUZIR EM ERRO TODAS AS PESSOAS E ENTIDADES A QUEM TIVESSE QUE APRESENTAR OS DOCUMENTOS QUE USAVA.
137. O PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DO ARGUIDO FOI MARCADO PELA SEPARAÇÃO DOS SEUS PAIS, QUANDO CONTAVA 12 ANOS DE IDADE.
138. A PARTIR DE TAL MOMENTO, O ARGUIDO PERMANECEU JUNTO DOS SEUS AVÓS PATERNOS, DADO A SUA MÃE TER-SE AUSENTADO PARA FRANÇA, ONDE AINDA SE MANTÉM, APÓS REORGANIZAÇÃO DA SUA VIVÊNCIA PESSOAL.
139. O ARGUIDO TEM DE HABILITAÇÕES LITERÁRIAS O 7.° ANO LICEAL E DECLAROU TER FREQUÊNCIA DE UM CURSO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
140. O ARGUIDO, AOS 20 ANOS DESLOCOU-SE PARA FRANÇA, ONDE TERÁ RESIDIDO COM A MÃE ALGUNS ANOS, TENDO REGRESSADO A PORTUGAL.
141. O PERCURSO DO ARGUIDO, AO NÍVEL LABORAL, CARACTERIZOU-SE POR GRANDE MOBILIDADE, PRECARIEDADE E INCONSISTÊNCIA.
142. O ARGUIDO EVIDENCIA CAPACIDADES COGNITIVAS QUE LHE PERMITEM AVALIAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DOS SEUS COMPORTAMENTOS, TENDENDO, NO ENTANTO, A DESVALORIZAR A GRAVIDADE DOS MESMOS.
143. O ARGUIDO APRESENTANDO UM DISCURSO DE DESCULPABILIZAÇÃO/ VITIMIZAÇÃO RELATIVAMENTE AO SEU PERCURSO DELITUOSO, CONTEXTUALIZA O MESMO NO VÍCIO DO JOGO E NA APETÊNCIA PARA SE APRESENTAR COMO DETENTOR DE UM ESTATUTO SÓCIO – ECONÓMICO ALTO.
144. O ARGUIDO PRESENTEMENTE, VERBALIZA DISPOR DE UM ENQUADRAMENTO FAMILIAR CONSISTENTE, CONSUBSTANCIADO PELA SUA ACTUAL COMPANHEIRA DE ORIGEM ESPANHOLA, COM QUEM REFERE MANTER UMA RELAÇÃO AFECTIVA BASTANTE GRATIFICANTE HÁ CERCA DE 3 ANOS, DESDE QUE SE TRANSFERIU PARA ESPANHA, NA SEQUÊNCIA DA ÚLTIMA AUSÊNCIA ILEGÍTIMA.
145. O ARGUIDO DEMONSTROU ARREPENDIMENTO PELO COMETIMENTO DOS CRIMES PRATICADOS.
146. O ARGUIDO TEM OS ANTECEDENTES CRIMINAIS CONSTANTES DE FLS. 1149 A 1171 CUJO TEOR SE DÁ POR INTEGRALMENTE REPRODUZIDO».
2) Elementos determinantes da medida concreta da pena única (transcrição parcial):
«(…) O ARTIGO 77° DO CÓDIGO PENAL DETERMINA QUE QUANDO ALGUÉM TIVER PRATICADO VÁRIOS CRIMES ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A CONDENAÇÃO POR QUALQUER DELES É CONDENADO NUMA ÚNICA PENA, PARA A DETERMINAÇÃO DA QUAL SERÃO CONSIDERADOS, EM CONJUNTO, OS FACTOS E A PERSONALIDADE DO AGENTE.
POR VIA DO N° 2 DO MESMO ARTIGO SABEMOS QUE A PENA APLICÁVEL TEM COMO LIMITE MÁXIMO A SOMA DAS PENAS CONCRETAMENTE APLICADAS AOS VÁRIOS CRIMES E COMO LIMITE MÍNIMO A MAIS ELEVADA DAS PENAS CONCRETAMENTE APLICADAS AOS VÁRIOS CRIMES.
NA REALIZAÇÃO DO CÚMULO, CUJO LIMITE É DE 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE PENA DE PRISÃO E O LIMITE MÁXIMO DE 25 (VINTE CINCO) ANOS DE PRISÃO POR DIRECTA IMPOSIÇÃO LEGAL (ULTRAPASSANDO A SOMA ARITMÉTICA DAS PENAS PARCELARES – 47 ANOS E 6 MESES A ABSTRACTA BARREIRA MÁXIMA LEGAL), CONSIDERAR-SE-Á QUE O ARGUIDO DEMONSTRA PROPENSÃO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO E, EM TERMOS DE APRECIAÇÃO GLOBAL DA CONDUTA DO ARGUIDO TEMOS DE APONTAR O ESPAÇO DE TEMPO QUE MEDIOU ENTRE A TOTALIDADE DOS FACTOS – CERCA DE 3 ANOS – OS SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS, A CONFISSÃO LIVRE, INTEGRAL E SEM RESERVAS DOS FACTOS PRATICADOS E AINDA O ARREPENDIMENTO DEMONSTRADO.
TUDO VISTO E PONDERADO, DESIGNADAMENTE, PONDERANDO AS NECESSIDADES DE PREVENÇÃO ESPECIAL AGORA NA PERSPECTIVA GLOBAL DA CONDUTA, O TRIBUNAL CONDENA O ARGUIDO AA NA PENA ÚNICA DE 12 (DOZE) ANOS DE PRISÃO».
B) RECURSO
1) Motivação do recorrente
A motivação do recorrente surge centrada na questão da medida da pena única aplicada ao concurso de crimes, que entende ser excessiva, sustentando dever essa pena ser especialmente atenuada nos termos do art. 72.º do Código Penal. Não refere que tenha efectuado qualquer pagamento dos devidos, e pelos quais foi condenado.
Apresentou as seguintes conclusões (transcrição):
«A) O recorrente confessou de forma integral e sem reservas os factos constantes da Douta Acusação, tal como resulta da matéria dada como provada;
B) Demonstrou o seu sincero arrependimento;
C) Na aplicação de pena de doze anos de prisão, não foram tidas em consideração as circunstâncias especiais, bem como as pessoais, ou seja o total desamparo social, financeiro, e familiar;
D) Por outro lado, sempre poderia o Acórdão recorrido na aplicação de tal medida da pena ter feito uso do disposto no artigo 72.° do Código Penal, quanto à atenuação especial da mesma;
E) Sendo que a aplicação da pena de prisão de doze anos de prisão, não poderá deixar de ser considerada excessiva, nem a sociedade ganha nada, com o excesso de uma condenação, "in casu". Assim,
Violaram-se as seguintes normas jurídicas:
Artigos 40.°, 71.° e 72.°, todos do Código Penal.
Pelo exposto e pelo mais que for doutamente suprido, deve ser dado provimento ao presente recurso, com que se fará a costumada JUSTIÇA».
2) Resposta
Na resposta ao recurso interposto, o Ministério Público junto do Tribunal de 1.ª Instância pronuncia-se nos termos seguintes (transcrição parcial):
«(…) Entendemos não ter razão o recorrente já que resulta da decisão proferida que foram dados como provados quer a confissão integral e sem reservas quer o arrependimento por parte do arguido e, tais atitudes do arguido, foram ponderadas na determinação das penas parcelares e da pena única.
Contudo, a par de tais factos outros foram considerados na determinação da medida concreta da pena, a saber:
- a prática pelo arguido, durante cerca de três anos, dos factos que lhe foram imputados;
- a prática de tais factos ocorrida em saídas precárias, pois o arguido encontrava-se preso.
- a circunstância de o arguido ter feito de tal actividade delituosa modo de vida, não auferindo durante esse tempo qualquer outro rendimento.
- a contextualização, feita pelo arguido, quando associa a prática dos actos ilícitos ao vício pelo jogo e à sua apetência para se apresentar como detentor de um estatuto sócio-económico alto.
- os antecedentes criminais do arguido, por factos de idêntica natureza aos ora em apreço.
(…) Ora, no caso concreto foi considerado pelo Tribunal Colectivo que o arguido demonstra propensão para a prática de crimes contra o património, sendo que os factos apreciados, que decorreram entre Junho 2001 e Fevereiro de 2004, cerca de 3 anos, integram o mesmo tipo de condutas.
Mais foi considerado que o arguido foi determinado apenas pelo propósito de obter ganhos para manter uma aparência de elevado estatuto sócio económico.
E, para além disso, não se pode esquecer que o arguido aproveitou as saídas precárias que lhe foram concedidas enquanto cumpria pena de prisão, para a prática de crimes de falsificação e burla, o que revela a fraca interiorização da finalidade da punição e a ausência de auto-censura.
Ora perante estes elementos de facto, a ponderar na determinação da medida concreta da pena e situando-se a pena abstractamente aplicável em 2 anos e 6 meses a 25 anos de prisão (pena máxima legalmente permitida, já que a soma das penas e o máximo abstractamente aplicável seria de 47 anos e 5 meses de prisão), afigura-se-nos que a pena única de 12 anos de prisão aplicada ao arguido é proporcional e ajustada ao tipo de infracções cometidas e à quantidade e gravidade das mesmas.
Perante o quadro fáctico descrito pela decisão recorrida não foi, pois, excessivamente dura a pena aplicada em concreto. O tribunal limitou-se, afinal, a graduar a sanção em quantum que se situou em patamar ainda inferior ao ponto médio da moldura penal abstractamente prevista.
Parece-nos pois que o Colectivo fez correcta interpretação dos critérios contidos nas disposições conjugadas dos art.ºs 40º nº 1, 71º nºs 1 e 2 e 77º, todos do Código Penal.
Atendeu-se, cremos, à vantagem da reintegração tão rápida quanto possível do arguido em sociedade, sem se esquecer, porém, que a pena deve visar também, de forma equilibrada, a protecção dos bens jurídicos e a prevenção geral e especial, neste caso particularmente relevantes. As fortes exigências de prevenção, a gravidade da actuação do arguido, os meios que utilizou e o dolo com que actuou tinham, obviamente, em conformidade e de acordo com os critérios acima referidos, de ser traduzidos em pena correspondente à medida da sua culpa, o que o tribunal recorrido consegui de forma justa, que respeita as finalidades visadas pela punição (…)».
Termina concluindo que o recurso não merece provimento.
Subidos os autos, a Exm.ª Procuradora - Geral Adjunta neste STJ, ouvida nos termos do disposto nos arts. 416.º e seguintes do Código de Processo Penal, defendeu com argumentação adequada, em síntese, que não se mostram preenchidos os pressupostos para a atenuação especial da pena prevista no art. 72.º do Código Penal e que os fundamentos invocados pelo recorrente são insuficientes para diminuir a pena única aplicada em cúmulo pela autoria de 19 crimes de falsificação e 13 de burla qualificada, 2 dos quais na forma tentada, pelo que sustenta que o recurso não deverá merecer provimento.
Colhidos os vistos legais, foram os autos à conferência.
C) APRECIAÇÃO
Está em causa exclusivamente a apreciação da pena aplicada em cúmulo, pretendendo o recorrente beneficiar, não da sua simples diminuição, como da respectiva atenuação especial nos termos do artº 72º do C.P.. São estes os pontos, pois, que nos ocuparão.
Interessará ter em conta, à luz do artº 77º nº 1 do C.P., para escolha da medida da pena única, “em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.
Vem-se entendendo que, com tal asserção, se deve ter em conta, no dizer de Figueiredo Dias, “a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão, e o tipo de conexão, que entre os factos concorrentes se verifique. Na avaliação da personalidade - unitária - do agente relevará, sobretudo, a questão de saber se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência (ou eventualmente mesmo a uma “carreira”) criminosa, ou tão só a uma pluriocasionalidade que não radica na personalidade: só no primeiro caso, já não no segundo, será cabido atribuir à pluralidade de crimes um efeito agravante dentro da moldura penal conjunta. De grande relevo será também a análise do efeito previsível da pena sobre o comportamento futuro do agente (exigências de prevenção especial de socialização).” (in “Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime”, pag. 291).
No caso em apreço, estamos perante condenações por 19 crimes de falsificação agravada e 13 de burla qualificada, sendo dois na forma tentada, que se situaram temporalmente desde antes de Junho de 2001 até 2004, e prejudicaram vários estabelecimentos comerciais, em diferentes quantitativos, tudo por causa das compras que o arguido aí queria fazer. O quadro pode ser o seguinte:
Antes de Junho de 2001, prejuízo 39 890$00, loja W...
Antes de 8 de Junho de 2001, prejuízo 96 690$00, loja LA R...
Antes de 29 de Junho de 2001, prejuízo 15 127$00, loja M... CONTINENTE
30 de Junho de 2001, prejuízo 20 854$00, loja C..., C. COM. VASCO DA GAMA
30 de Junho de 2001, prejuízo 31 970$00, loja S... Z..., C. COM. VASCO DA GAMA
30 de Julho de 2001, prejuízo 14 635$00, loja P...- N...
30 de Julho de 2001, valor do crime tentado 333 994$00, loja V...
2 de Agosto de 2001, valor do crime tentado 26 500$00, C.T.T. R. MORAIS SOARES
2 de Agosto de 2001, prejuízo 46 688$00, loja F...N..., B... V...
8 de Fevereiro de 2002, prejuízo 153,30 €, loja E... R. FERREIRA LAPA
9 de Fevereiro de 2002, prejuízo 256,90 €, loja L... em OEIRAS
13 de Julho de 2004, prejuízo 39,90 €, loja COMP. PORT. SUPERMERCADOS, FORUM ALMADA
O Registo Criminal do recorrente, constante de fls. 1150 e seg., apresenta, entre as mais, as seguintes condenações:
Em 1990, por falsificação de documentos e usurpação de funções,
em 1992, por cheque sem provisão,
em 1992, por falsificação de documentos,
em 1993, por furto, falsificação de documentos e burla continuada,
em 1993, por cheque sem provisão,
em 1993, por cheque sem provisão,
em 1993, por subtracção de documentos, falsificação de título de crédito e burla agravada,
em 1994, por cheque sem provisão,
em 1994, por furto qualificado,
em 1994, por abuso de confiança,
em 1995, por cheque sem provisão,
em 1995, por abuso de confiança,
em 1996, por falsificação e burla,
em 1996, por cheque sem provisão,
em 1997, por cheque sem provisão,
em 1998, por falsificação de documentos,
em 2000, por falsificação de documentos,
em 2002, por cheque sem provisão,
em 2002, por usurpação de funções e falsificação de documentos,
em 2003, por usurpação de funções
e em 2004 por burla.
Vê-se assim que, desde pelo menos 1990, até 2004, o recorrente não deixou de cometer crimes, sendo certo que se trata sempre de criminalidade com o objectivo da aferição de proventos, ou de falsidades postas ao serviço, à mesma, da satisfação da sua labilidade. Muito instável em qualquer emprego, e apesar de ter o antigo 7º ano do liceu, o recorrente optou por procurar obter dinheiro fácil, não hesitando em cometer muitos dos crimes aludidos durante as saídas precárias de que beneficiava, no decurso do cumprimento das penas que lhe iam sendo aplicadas.
A propensão para aparentar e usufruir um estatuto económico que não estava ao seu alcance, é bem patente no tipo de compras muitas vezes supérfluas que fazia. O que demonstra, ainda, que os crimes cometidos durante saídas precárias, ficam por explicar, cabalmente, só face a um desamparo familiar e social, invocados pelo arguido no seu recurso.
Está-se claramente perante uma carreira criminosa, e não, face a algo que pudesse ser reputado episódico, na vida do recorrente, o qual apresenta uma personalidade desviada dos valores da convivência honesta em sociedade. O recorrente tem 47 anos e só um tempo de reclusão significativo poderá contribuir para a sua reinserção social. Assim o recorrente queira enveredar por tal via. O seu arrependimento e confissão são sinais positivos.
A pena mais alta em que o arguido foi condenado é de 2 anos e 6 meses de prisão. A soma aritmética das penas ascende a 47 anos e 6 meses de prisão. O limite dos 25 anos, imposto por lei, é pois o tempo máximo de pena que lhe poderá ser aplicada em cúmulo. A pena conjunta de doze anos, aplicada, corresponde sensivelmente à soma de uma das mais graves com um quinto da soma das restantes, o que, no caso, e apesar de tudo, se nos afigura excessivo.
É certo que o recorrente tem feito dos expedientes assinalados modo de vida, mas também não pode olvidar-se que estamos confrontados com um tipo de criminalidade que não é muito grave, e deu-se por provado que o recorrente se mostrou arrependido.
Tendo em conta o ilícito global cometido e apreciado nestes autos, e considerando ainda os sinais reveladores da personalidade do recorrente, entendemos que a pena justa a aplicar em cúmulo é de nove anos de prisão.
O artº 72º do C.P. refere-se à atenuação especial da pena e reserva-a, “para além dos casos previstos na lei”, para a hipótese de “existirem circunstância anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente, ou a necessidade da pena”. Enumera depois, a título exemplificativo, algumas das circunstâncias que podem apresentar tal peso atenuativo.
Ao falar de “diminuição acentuada”, por certo que o legislador pretendeu assegurar uma válvula de escape, para as situações em que se tenha coligido um importante conjunto de circunstâncias atenuantes, em face das quais, a imagem global da actuação do arguido se não coadunasse nada, com as hipóteses em que o legislador pensou, quando estatuiu a moldura normal para o caso (cf., v.g. F. DIAS in “Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime”, pag. 306).
Ora, a excepcionalidade de que se reveste a atenuação especial da pena não se satisfaz, só, com a ocorrência das circunstâncias da confissão e arrependimento dadas por provadas. Ao invés, a personalidade revelada e as prementes necessidades de prevenção especial, para além das incidências de prevenção geral positiva, apontam exactamente em sentido inverso.
D) DECISÃO
Tudo visto e ponderado, se delibera em conferência e neste Supremo Tribunal, conceder parcial provimento ao recurso, e alterar a pena conjunta aplicada em cúmulo, ficando o arguido condenado na pena única de nove anos de prisão.
Taxa de justiça: 5 U.C.
Lisboa, 5 de Março de 2009
Souto Moura (relator) **
Soares Ramos