Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00P182
Nº Convencional: JSTJ00040441
Relator: HUGO LOPES
Descritores: FURTO
ESPAÇO FECHADO
Nº do Documento: SJ200006150001823
Data do Acordão: 06/15/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recurso: 502/99
Data: 02/07/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP95 ARTIGO 204 N1 F N2 E.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ PROC1044/98 DE 1998/12/15.
Sumário : O "espaço fechado" referido na alínea f) do n.º 1 do artigo 204 do Código Penal, tal como o referido na alínea e) do n.º 2 do mesmo artigo, tem o sentido de "lugar fechado dependente de casa".
Decisão Texto Integral: