Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076724
Nº Convencional: JSTJ00009772
Relator: SOARES TOME
Descritores: EMPREITADA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
MATERIA DE DIREITO
PODERES DE COGNIÇÃO
RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PERDA DE INTERESSE DO CREDOR
MORA
DESISTENCIA
EFEITOS
Nº do Documento: SJ198901310767241
Data do Acordão: 01/31/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A mora, por si so, não da direito ao dono da obra de resolver o contrato de empreitada, so existindo esse direito - artigo 808 do Codigo Civil - no caso de ter perdido, por causa da mora, o interesse na construção da casa ou não ser a construção feita dentro do prazo razoavel que o dono da obra fixasse ao empreiteiro, em mora, para definitivamente cumprir.
II - O juiz não esta sujeito as alegações das partes quanto a definição juridica a dar aos factos provados - artigo 664 do Codigo de Processo Civil; e, ao proceder assim, o juiz não julga com base em causa de pedir diversa da trazida pela parte.
III - Não tendo o empreiteiro feito a obra no prazo acordado, pedindo-lhe o dono da mesma a planta, dizendo-lhe que não queria que ele a continuasse, embora o empreiteiro se prontificasse a continua-la pelo mesmo preço, tendo o dono da obra, sem nada dizer ao empreiteiro, contratado com outro a sua execução, demolindo o ja feito e construindo casa completamente diferente, esta situação e juridicamente de classificar como desistencia da empreitada, tendo de indemnizar o empreiteiro -
- artigo 1229 do Codigo Civil - e não tendo os Autores direito a qualquer indemnização.
IV - Procedendo o Supremo Tribunal de Justiça a correcção de erro material, não esta a exorbitar das suas funções; tal correcção pode ser efectuada pelo tribunal de recurso.