Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00014270 | ||
| Relator: | PEREIRA DOS SANTOS | ||
| Descritores: | INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE ANOMALIA PSÍQUICA ESTRANGEIRO EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199203050422593 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC LEIRIA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 21/91 | ||
| Data: | 05/28/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se um agente for dado, em resultado de exames médicos, como inimputável deverá ser internado até cessar o estado de perigosidade criminal que lhe deu origem. II - O primeiro internamento de um inimputável não pode exceder em mais de 4 anos o limite máximo da pena correspondente ao tipo de crime por ele praticado. III - Sendo estrangeiro aquele internamento pode ser substituido pela expulsão do território nacional. | ||
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