| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça |
| Processo: |
| 003077 |  |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012770 |
| Relator: | BARBIERI CARDOSO |
| Descritores: | CONTRATO ADMINISTRATIVO
FORO ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA MATERIAL
TRIBUNAL DO TRABALHO
TRIBUNAL COMPETENTE |
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| Nº do Documento: | SJ199111270030774 |
| Data do Acordão: | 11/27/1991 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | BMJ N411 ANO1991 PAG375 |
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA |
| Processo no Tribunal Recurso: | 6435 |
| Data: | 10/24/1990 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REVISTA. |
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. |
| Indicações Eventuais: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG579. |
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR ADM. DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | |
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| Sumário : | I - O contrato celebrado entre a Direcção Geral dos Espectaculo da Secretaria de Estado da Cultura e um particular, pelo qual este se obrigou a exercer a actividade de actor da Companhia Nacional de Teatro, comprometendo-se a observar disposições que exprimem o interesse publico a cargo da Administração, e um contrato administrativo.
II - A competencia para decidir a acção intentada pelo referido particular contra o Estado Direcção-Geral de Espectaculos e do Direito de Autor, da Secretaria de Estado da Cultura, pedindo a condenação deste a pagar-lhe determinada quantia de retribuições vencidas e indemnização de antiguidade, acrescida das retribuições vincendas ate a data da sentença, integra-se no ambito do foro administrativo, sendo incompetente, para tal, em razão da materia o tribunal do trabalho. |
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