Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00017777 | ||
| Relator: | MARIO NORONHA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA SINAL RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO JUROS DE MORA OMISSÃO DE PRONÚNCIA SUPRIMENTO DA NULIDADE | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199301210797922 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4855 | ||
| Data: | 01/11/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Salvo estipulação em contrário, a obrigação de pagamento pelo promitente vendedor do dobro do sinal recebido extingue-se com a entrega do dobro do valor nominal da moeda na data do cumprimento, sem prejuízo do pagamento de juros no caso de mora referente à mesma obrigação. II - A nulidade por omissão de pronúncia da decisão recorrida considera-se sanada se não for arguida pelo recorrente em devido tempo. | ||
| |