Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
036079
Nº Convencional: JSTJ00005837
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: ATENTADO AO PUDOR COM VIOLENCIA
COMPARTICIPAÇÃO
CO-AUTORIA
ATENUANTES
MENORIDADE
Nº do Documento: SJ198102110360793
Data do Acordão: 02/11/1981
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N304 ANO1981 PAG237
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Verifica-se comparticipação criminosa - na forma de co-autoria, prevista na segunda parte do n. 1 do artigo
20 do Codigo Penal - quando varios agentes, para alem da sua conduta individual e autonoma, actuam colectivamente, apos acordo preliminar, expresso nesse sentido, cooperando nas acções dos demais, tomando parte directa na execução destas, assim condicionando, por forma determinante, todos e cada um dos crimes praticados individualmente.
II - Dai que o agente que viole, o que tente violar ou o que atente contra o pudor da mesma ofendida, seja autor material da infracção que praticou e co-autor de cada uma das infracções praticadas pelos demais.