Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00031070 | ||
| Relator: | RAMIRO VIDIGAL | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PROVA PLENA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199611050003561 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9380/95 | ||
| Data: | 01/24/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça só pode entrar na apreciação de matéria de facto, quando ela resulte de prova vinculada. II - As confrontações de um prédio não deixam de ser questionáveis, só porque constam de uma escritura pública. A prova testemunhal, inclusive, poderá eventualmente esclarecê-las ou até corrigi-las. | ||
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