Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037712
Nº Convencional: JSTJ00019456
Relator: DIAS GARCIA
Descritores: HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA
DECISÕES NÃO TRANSITADAS
Nº do Documento: SJ198412050377123
Data do Acordão: 12/05/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Só pode usar-se a providência de "habeas corpus" se da decisão judicial que mantenha a prisão não for admissível recurso.