Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003037
Nº Convencional: JSTJ00010833
Relator: ROBERTO VALENTE
Descritores: TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
TRESPASSE
CESSÃO
CONTRATO DE TRABALHO
Nº do Documento: SJ199107030030374
Data do Acordão: 07/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5876
Data: 07/04/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais: M ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 2ED PAG103.
A NETO H MARTINS CCIV ANOTADO 6ED PAG30.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : A norma do artigo 9 do Decreto-Lei n. 519-C1/79, de
29 de Dezembro, ao falar em cessão total ou parcial, não exclui o trespasse.