Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00015163 | ||
| Relator: | CASTELO PAULO | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO NULO REFORMA DIREITO A INDEMNIZAÇÃO CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO DANOS MORAIS | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199203050031254 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N415 ANO1992 PAG380 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6584 | ||
| Data: | 11/21/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - A reforma de um trabalhador só pode ser referida à actividade que ele exercia, provocando a caducidade do contrato de trabalho que o vinculava à entidade patronal. II - O direito à indemnização por despedimento nulo é uma alternativa à reintegração do trabalhador nos quadros da entidade patronal, pelo que não podendo ser reintegrado por estar reformado, não pode haver lugar à indemnização. III - No caso de despedimento nulo não há que ter em consideração os danos morais invocados pelo trbalhador, mesmo que se tivessem provado. | ||
| |