Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
065552
Nº Convencional: JSTJ00024165
Relator: OLIVEIRA CARVALHO
Descritores: PODERES DA RELAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
RECURSO DE REVISTA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ197502180655521
Data do Acordão: 02/18/1975
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode exercer censura sobre a fixação da matéria de facto feita pelas instâncias nem sobre a forma como a Relação usa esses poderes.