Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	001953
Nº Convencional:	JSTJ00019411
Relator:	SALVIANO DE SOUSA
Descritores:	RECURSO DE AGRAVO MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ198806230019534
Data do Acordão:	06/23/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O Supremo Tribunal de Justiça está limitado, no julgamento do agravo e quanto ao conhecimento da matéria de facto, nos mesmos termos que o está ao julgar a revista (artigo 755 n. 2 do Código de Processo Civil). II - Nos termos dos artigos 722 n. 2 e 729 n. 2 do citado Código a decisão da segunda instância, quanto à matéria de facto, não pode ser alterada, salvo os casos excepcionais previstos naquele primeiro preceito. III - Cabendo à Relação, em definitivo, a fixação dos factos materiais da causa, é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça censurar a decisão que manda prosseguir o processo para apuramento da matéria de facto que se tem por controvertida.