Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
074200
Nº Convencional: JSTJ00012629
Relator: MAGALHÃES BAIÃO
Descritores: CASO JULGADO
RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: SJ198701060742001
Data do Acordão: 01/06/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O recurso de revista interposto apenas sob a invocação do caso julgado so tera cabimento quando se alegue e prove que a propria decisão da Relação recorrida ofendera o caso julgado.