Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
001753
Nº Convencional: JSTJ00011157
Relator: DIAS ALVES
Descritores: DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
FALTAS INJUSTIFICADAS
MATERIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ198804070017534
Data do Acordão: 04/07/1988
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : E de ampliar a materia de facto, nos termos do artigo
729 n. 3 do Codigo de Processo Civil, numa acção proposta pelo trabalhador, onde este pede o pagamento de prestações pecuniarias com fundamento em despedimento nulo, quando a conclusão sobre a materia de facto fixada pelas instancias não se baseie nos factos provados.