Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00011157 | ||
| Relator: | DIAS ALVES | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO FALTAS INJUSTIFICADAS MATERIA DE FACTO | ||
| Nº do Documento: | SJ198804070017534 | ||
| Data do Acordão: | 04/07/1988 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | MANDADA AMPLIAR A MATERIA DE FACTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | E de ampliar a materia de facto, nos termos do artigo 729 n. 3 do Codigo de Processo Civil, numa acção proposta pelo trabalhador, onde este pede o pagamento de prestações pecuniarias com fundamento em despedimento nulo, quando a conclusão sobre a materia de facto fixada pelas instancias não se baseie nos factos provados. | ||