Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B641 |  |
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
TEORIA DE IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO
INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031414 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO TEORIA DE IMPRESSÃO DO DESTINATÁRIO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199701130006412 | ||
| Data do Acordão: | 01/13/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9551170 | ||
| Data: | 03/04/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A interpretação das declarações negociais somente integra matéria de direito susceptível de apreciação pelo tribunal de revista quando não se trate apenas de fixar factos mas de aplicar um critério normativo identificado numa disposição legal. | ||
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