Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042047
Nº Convencional: JSTJ00012050
Relator: PEREIRA DOS SANTOS
Descritores: RECURSO PENAL
CONCLUSÕES
ALEGAÇÕES
Nº do Documento: SJ199110030420473
Data do Acordão: 10/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 318/90
Data: 04/03/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Nas conclusões das alegações, o recorrente deve indicar as normas juridicas violadas, o sentido em que o tribunal recorrido interpretou e aplicou cada norma e o sentido em que ela devia ser interpretada e aplicada e, em caso de erro na determinação da norma aplicavel, qual a norma juridica que deve ser aplicada (artigo 412, n. 2 - a) b) e c) do Codigo de Processo Penal).