Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
048242
Nº Convencional: JSTJ00030339
Relator: COSTA FIGUEIRINHAS
Descritores: RECURSO PENAL
ÂMBITO DO RECURSO
SENTENÇA PENAL
Nº do Documento: SJ199603060482423
Data do Acordão: 03/06/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - São as conclusões da motivação que delimitam o âmbito do recurso penal.
II - Não é o artigo 659 do C.P.C. que aponta o conteúdo da sentença penal, pois o C.P.P. tem, quanto a isso, regras próprias.