Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003178 |  |
AMNISTIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017724 | ||
| Relator: | SOUSA MACEDO | ||
| Descritores: | INFRACÇÃO DISCIPLINAR AMNISTIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199202260031784 | ||
| Apenso: | 1 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6722/90 | ||
| Data: | 02/20/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Quando a aplicação da amnistia concedida pela alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91 coloque uma diversidade de indagações que não se restringe ao plano jurídico, mas abrange também matéria de facto, essa indagação deve ser realizada pelas instâncias, já que o Supremo Tribunal de Justiça conhece apenas de direito. | ||
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