Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 003466 |  |
ILAÇÕES
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016935 | ||
| Relator: | SOUSA MACEDO | ||
| Descritores: | PODERES DA RELAÇÃO ILAÇÕES COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199210210034664 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7247/91 | ||
| Data: | 01/22/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | A Relação tem competência para retirar ilações com base nos factos fixados em 1 instância, as quais devem ter-se por assentes e não são censuráveis pelo Supremo Tribunal de Justiça, salvo se for invocada violação de norma jurídica. | ||
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