Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97S183
Nº Convencional: JSTJ00033256
Relator: SOUSA LAMAS
Descritores: PENSÃO DE REFORMA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: SJ199803110001834
Data do Acordão: 03/11/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1938/97
Data: 05/28/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV / REG COL TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : Sendo o Autor sócio do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e tendo a Ré, outorgado o ACT para o sector bancário, publicado no BTE, n. 31, IS, de 22 de Agosto de 1990, aplica-se ao cálculo da sua pensão de reforma o regime previsto na cláusula 137 do referido ACT por ser o que se encontrava em vigor a quando da reforma do Autor.