Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041396 |  |
FALTA DE ADVOGADO
FALTA DE MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
CONCLUSÕES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006112 | ||
| Relator: | TAVARES SANTOS | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL FALTA DE ADVOGADO FALTA DE MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO CONCLUSÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199012190413963 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 237/90 | ||
| Data: | 07/13/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Deve ser rejeitado o recurso penal interposto sem intervenção de defensor nomeado ou de mandatario constituido e cujo requerimento não respeita o formalismo do artigo 412, n. 2, alineas a), b) e c), do Codigo de Processo Penal, e em que se não formulam conclusões de direito. | ||
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