Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003248
Nº Convencional: JSTJ00012794
Relator: SOUSA MACEDO
Descritores: ACÇÃO DE APRECIAÇÃO POSITIVA
Nº do Documento: SJ199112040032484
Data do Acordão: 12/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 25789/90
Data: 02/18/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : A acção de simples apreciação pressupõe uma indefinição sobre uma situação actual que pode prejudicar o demandante e não sobre uma situação eventual.