Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	000238
Nº Convencional:	JSTJ00016756
Relator:	SANTOS VICTOR
Descritores:	RECURSO QUESTÃO NOVA DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA DEVERES DO TRABALHADOR ENTIDADE PATRONAL OBRIGAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR DEVERES DA ENTIDADE PATRONAL
Nº do Documento:	SJ198112100002384
Data do Acordão:	12/10/1981
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Nos recursos, que são meios de impugnação de decisões anteriores, não podem ser atendidas questões ou fundamentos novos sobre os quais não se pronunciaram os tribunais inferiores. II - O dever de colaboração é recíproco. Assim, se é dever específico do trabalhador comparecer ao serviço com assiduidade e realizar o trabalho com zelo e diligência, é também dever específico da entidade patronal pagar aos trabalhadores, pontual e integralmente, a retribuição ajustada. III - O tribunal deve atentar na opção que, nos termos do n. 3 do artigo 12 do Decreto-Lei 372-A/75, o trabalhador haja feito no decurso do julgamento em 1. instância pela indemnização de antiguidade, em vez da reintegração, pelo não deve condenar a empresa a reintegrá-lo, mas sim a pagar-lhe a citada indemnização.