Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	066215
Nº Convencional:	JSTJ00024317
Relator:	JOÃO MOURA
Descritores:	RECURSO QUESTÃO NOVA EXCESSO DE PRONÚNCIA FACTO NOTÓRIO ILAÇÕES MATÉRIA DE FACTO ERRO SOBRE O OBJECTO DO NEGÓCIO ANULABILIDADE CULPA IN CONTRAHENDO RESPONSABILIDADE CIVIL CULPA DO LESADO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ197607090662152
Data do Acordão:	07/09/1976
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Se a condenação do reconvindo em indemnização já se verificara na 1. instância e, não obstante, a questão do excesso de pronúncia não foi levantada na apelação nem tratada pela Relação, o S.T.J. está inibido de conhecer dela, por se tratar de questão nova. II - A conclusão, tirada pela Relação de factos alegados e provados, de que o vendedor de um camião conhecia, não devendo ignorá-la, a essencialidade relativamente ao comprador do elemento negocial sobre que incidiu o erro não se baseia em facto que não careça de alegação e prova, por ser notório. Trata-se, antes, de uma ilação sobre a qual o Supremo está inibido de exercer censura. III - Tendo o erro atingido os elementos determinantes da vontade referente ao objecto do negócio, este é anulável. IV - O artigo 227 do C.CIV. consagra o princípio da culpa in contrahendo. Trata-se de uma responsabilidade baseada na culpa, ou seja, numa conduta antijurídica do agente, não podendo a Relação, quanto à determinação dela, ser censurada pelo S.T.J. V - Quem procede com culpa não pode ser ressarcido dos danos produzidos pela sua conduta. VI - Assim, se o veículo referido em II foi apreendido por o comprador o fazer circular, sabendo que isso era proibido, o vendedor não é responsável pelos prejuízos resultantes da paralisação.