Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 036798 |  |
ADMISSÃO
CPP29 ARTIGO 646 N6.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032878 | ||
| Relator: | QUESADA PASTOR | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198302170367983 | ||
| Data do Acordão: | 02/17/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 3/81 DE 1981/03/13. CPP29 ARTIGO 646 N6. | ||
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| Sumário : | Não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, dos acórdãos da Relação proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional que não sejam condenatórios. | ||
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| Decisão Texto Integral: |