Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046002
Nº Convencional: JSTJ00024750
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: PRAZO
PRESCRIÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento: SJ199404060460023
Data do Acordão: 04/06/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N436 ANO1994 PAG242 - CJSTJ 1994 ANOII TII PAG187
Tribunal Recurso: T J STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recurso: 43/93
Data: 06/07/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ARTIGO 117 N1 B ARTIGO 120 N1.
CPP87 ARTIGO 1 N1 B ARTIGO 4 ARTIGO 58 N1 A ARTIGO 97 N1 N2.
CCIV66 ARTIGO 156.
CPC67 ARTIGO 514 N1.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1992/11/18 IN CJ ANOXVI PAG15.
Sumário : I - Interrompe o prazo de prescrição do procedimento criminal a notificação para interrogatório do arguido pelo Ministério Público e por este ordenada.
II - O conceito de erro notório na apreciação das provas tem de ser interpretado como o tem sido o conceito de facto notório em processo civil, ou seja, como o facto de que todos se apercebem directamente, ou que observados pela generalidade dos cidadãos, adquire carácter notório.
Decisão Texto Integral: