Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080965
Nº Convencional: JSTJ00012011
Relator: MIGUEL MONTENEGRO
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
Nº do Documento: SJ199110010809651
Data do Acordão: 10/01/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 135/89
Data: 06/28/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.
Sumário : Proposta acção cambiaria de condenação pelo legitimo portador de cheque não pago por falta de provisão, não pode deixar de proceder o pedido, se o reu não opuser qualquer circunstancia obstativa a pretensão do autor.