Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044475
Nº Convencional: JSTJ00023024
Relator: AMADO GOMES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
CULPA GRAVE
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS
AMNISTIA
Nº do Documento: SJ199309290444753
Data do Acordão: 09/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 89/92
Data: 06/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O erro notório na apreciação da prova é um fundamento novo de recurso, introduzido pelo Código de Procresso Penal de 1987.
II - No domínio da legislação anterior, em matéria de prova, o Supremo só podia tê-la por insuficiente e, com algumas limitações, mandar ampliá-la.
III - Amnistiada uma contravenção, nem por isso desaparecem os factos, para efeitos do crime de homicídio por negligência.