Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 081725 |  |
FRACÇÃO AUTÓNOMA
PARTE COMUM
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
CONST89 ARTIGO 34.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019521 | ||
| Relator: | ARAUJO RIBEIRO | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL FRACÇÃO AUTÓNOMA PARTE COMUM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306170817252 | ||
| Apenso: | 2 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJSTJ 1993 ANOI TII PAG158 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 320/90 | ||
| Data: | 04/16/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 1421. CONST89 ARTIGO 34. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC76610 DE 1989/02/28. | ||
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| Sumário : | A afectação material "ab initio" de uma parte do prédio, que se presume comum por força do artigo 1421, n. 2 do Código Civil, a uma das fracções autónomas, é bastante para afastar a presunção estabelecida no mesmo preceito, muito especialmente se já estava prevista no projecto da obra e se, na determinação do preço por que o condómino comprou a fracção, se teve em vista tal afectação. | ||
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| Decisão Texto Integral: |