Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 062800 |  |
ANULAÇÃO
PRAZO
COACÇÃO
II - Antes do Codigo Civil actual não havia lei que fixasse prazo para o perfilhante anular a perfilhação, com fundamento em coacção.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00006628 | ||
| Relator: | LOPES CARDOSO | ||
| Descritores: | PERFILHAÇÃO ANULAÇÃO PRAZO COACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ196906270628001 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1969 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N188 ANO1969 PAG192 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A anulação da perfilhação com base no artigo 1839 do Codigo Civil de 1966 não depende da impossibilidade de geração. II - Antes do Codigo Civil actual não havia lei que fixasse prazo para o perfilhante anular a perfilhação, com fundamento em coacção. | ||
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