Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00031937 | ||
| Relator: | PAIS DE SOUSA | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO PARTILHA DOS BENS DO CASAL EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA LEGITIMIDADE PASSIVA DIVÓRCIO CASO JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199705060001171 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 785/96 | ||
| Data: | 10/01/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A execução fundada em sentença condenatória pode ser promovida não só contra o devedor, mas também contra as pessoas em relação às quais a sentença tem força de caso julgado. II - Arrolados os bens do casal, como acto preparatório ou incidente da acção de divórcio, e constituido depositário de alguns deles o seu possuidor de então, este terceiro não tem legitimidade passiva para figurar como executado na acção executiva que o cônjuge a quem os tais bens tocaram instaure, para os obter. | ||
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