Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 070114 |  |
PEDIDO
CAUSA DE PEDIR
REIVINDICAÇÃO
DEMARCAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020141 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | CASO JULGADO PEDIDO CAUSA DE PEDIR REIVINDICAÇÃO DEMARCAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198207270701141 | ||
| Data do Acordão: | 07/27/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo os Autores intentado acção de reivindicação contra os Réus e, após o seu trânsito em julgado, acção de demarcação, não ocorre a excepção de caso julgado porquanto, sendo embora os mesmos os respectivos sujeitos, são diversos os pedidos e causas de pedir dessas acções. | ||
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