Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 066528 |  |
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
SEPARAÇÃO DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00004840 | ||
| Relator: | ABEL DE CAMPOS | ||
| Descritores: | DIVORCIO LITIGIOSO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO SEPARAÇÃO DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ197704140665282 | ||
| Data do Acordão: | 04/14/1977 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N266 ANO1977 PAG179 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O Decreto-Lei n. 561/76, de 17 de Julho, ao instituir como fundamento de divorcio a separação de facto por seis anos consecutivos, e aplicavel as relações matrimoniais subsistentes a data da sua entrada em vigor, incluindo as acções de divorcio pendentes. | ||
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