Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98B580 |  |
SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
PEDIDO CÍVEL
LEGITIMIDADE PASSIVA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00034596 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | SEGURO AUTOMÓVEL SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO PEDIDO CÍVEL LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199810220005802 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1306 | ||
| Data: | 02/03/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Excedendo o pedido o limite máximo do seguro obrigatório automóvel, há legitimidade processual se, com a seguradora, não for demandado também o pretenso causador dos danos resultantes do acidente de viação. | ||
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